ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 137, DE 10 DE AGOSTO DE 2020.
VLADEMIR ANTONIO BARELLLA, Prefeito do Município de Iguatu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Nos termos da Lei Municipal n° 817, de 27 de maio de 2020, fica instituída a Imprensa Oficial do Município de Iguatu, com a denominação de “Diário Oficial Eletrônico do Município de Iguatu”, o qual será veiculado, exclusivamente, na forma eletrônica.
§ 1º O veículo eletrônico mencionado no caput desse artigo, será considerado, para todos os efeitos, como o órgão oficial para publicação e divulgação dos atos do Poder Executivo.
§ 2º As edições do Diário Oficial Eletrônico serão acessadas pela rede mundial de computadores no sítio oficial da Prefeitura Municipal, endereço www.iguatu.pr.gov.br, com acesso a qualquer interessado de forma gratuita e independente de cadastro prévio.
Art. 2º Em caso de indisponibilidade, por motivos técnicos, os prazos de publicação dos atos administrativos ficarão automaticamente prorrogados para o 1º (primeiro) dia útil subsequente à regularização.
§ 1º Na hipótese referida no caput desse artigo, o órgão responsável deverá publicar um comunicado informando a indisponibilidade no sítio oficial da Prefeitura na rede mundial de computadores.
§ 2º Excepcionalmente e quando necessário, em decorrência de urgência ou de inviabilidade técnica ou operacional, as publicações serão realizadas no formato impresso em jornais de circulação local ou regional, considerando como data de publicação àquela em que fora publicada.
Art. 3º O Diário Oficial Eletrônico do Município terá publicação diária, de segunda-feira a sexta-feira, exceto nos feriados nacionais, estaduais e municipais, assim considerados aqueles definidos em leis da entidade respectiva ou em datas consideradas como não-úteis pela Administração Municipal (sábados, domingos e pontos facultativos).
§ 1º As edições do Diário Oficial Eletrônico do Município conterão o mínimo de uma página, sem limites para número final de páginas.
§ 2º A edição extraordinária do Diário Oficial Eletrônico do Município, somente poderá ser autorizada pelo Chefe do Poder Executivo ou por pessoa por ele autorizada.
Art. 4º Serão, obrigatoriamente, publicados na íntegra:
I - as Leis e demais atos resultantes da Câmara Municipal de Vereadores que dizem respeito ao Poder Executivo;
II - os Decretos e outros atos normativos baixados pelo Prefeito; e,
III - os atos dos Secretários Municipais, baixados para a execução de normas.
Parágrafo único. As Leis, os Decretos e as Portarias podem ser publicados apenas com seu número, data e ementa, desde que o texto completo esteja abrigado no sítio www.iguatu.pr.gov.br.
Art. 5º Não requerem publicação na íntegra:
I - atas e decisões, salvo se exigida a publicação integral em lei específica;
II - editais, avisos e comunicados;
III - contratos, convênios, aditivos, distratos; e,
IV - outros atos oficiais não elencados no artigo 4º.
Parágrafo único. Os atos oficiais elencados nos incisos poderão ser publicados em resumo, restringindo-se o extrato aos elementos necessários à sua identificação e aos exigidos por Lei.
Art. 6º Os atos de publicação legal facultativa poderão ser publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município de Iguatu.
Parágrafo único. Atendidos os critérios do § 1º do artigo 37 da Constituição Federal, poderão ser publicados todos os demais atos, programas, obras, serviços, campanhas e informações dos órgãos da Administração Pública que, por oportunidade e conveniência, requeiram a publicação.
Art. 7º Fica vedada a publicação no Diário Oficial Eletrônico de:
I - atos que caracterizam mera reprodução de norma já publicada por órgão oficial;
II - atos de concessão de medalhas, condecorações, comendas ou homenagens, salvo se efetuada por intermédio de lei ou de decreto;
Parágrafo único. Podem ser reproduzidos os documentos, formulários e requerimentos expedidos em caráter normativo e de interesse geral.
Art. 8º O Diário Oficial Eletrônico do Município será dividido em número de seções necessárias e especificas para atos oficiais do Poder Executivo, Poder Legislativo, entes da Administração Indireta e na publicidade de caráter informativo ou educativo, obedecendo a essa ordem, quando ocorrer.
Parágrafo único. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
Art. 9º As retificações e as republicações dos atos publicados no Diário Oficial Eletrônico deverão ser publicadas na mesma forma e com referência expressa ao ato retificado ou republicado.
Parágrafo único. Ressalvada a publicação de retificação e as republicações, não serão admitidas alterações dos atos publicados.
Art. 10. Caberá a cada órgão do Poder Executivo, de conformidade as suas atribuições, a remessa das matérias para veiculação no Diário Oficial Eletrônico, responsabilizando-se pelo seu conteúdo, por meio do endereço eletrônico: publicacao@iguatu.pr.gov.br.
§ 1º O titular de cada Secretaria Municipal deverá designar os servidores responsáveis pelo envio dos conteúdos a serem publicados no Diário Oficial Eletrônico, informando a Secretaria Municipal de Administração.
§ 2º Aos responsáveis designados por cada Secretaria Municipal, competirá enviar o conteúdo a ser publicado ao setor competente, através de e-mail corporativo ao endereço eletrônico indicado.
§ 3º As remessas poderão ter sua veiculação do dia excluída pelo departamento desde que:
I - o emissor solicite imediatamente por e-mail ou por ofício a exclusão do ato antes das 16 horas do dia anterior ao da publicação;
II - entre às 13 horas e às 16 horas, para as remessas a serem veiculadas em edição extra.
§ 4º É de inteira responsabilidade do emissor, zelar pela guarda dos documentos primário e originais, além de observar o conteúdo das remessas. Incumbe ao emissor o envio das remessas à Secretaria de Administração com todos os elementos devidamente corretos e dentro dos prazos estabelecidos.
§ 5º Nos casos em que houver erro, omissão ou outra eventualidade que implique diretamente na veracidade e eficácia do ato, caberá ao emissor enviar as remessas corrigidas e/ou solicitar a exclusão imediata das remessas antes da publicação das mesmas no Diário Oficial Eletrônico.
§ 6º Verificado o erro em matéria publicada, deve-se aplicar o disposto no artigo 9º deste Decreto.
§ 7º O Poder Legislativo e entes da Administração Indireta poderão aderir à publicação de todos os seus atos, cadastrando o servidor responsável junto ao setor do Poder Executivo responsável, enviando as remessas dos atos.
Art. 11.Será designado 01 (um) servidor titular e 01 (um) suplente, a serem indicados pelo Chefe do Executivo, como operadores do sistema de inserção das publicações.
§ 1º O servidor designado, mediante Portaria, receberá uma senha de acesso ao sistema, ficando responsável pela formatação e envio dos atos a serem publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município.
§ 2º Além do servidor titular previsto no caput deste artigo, poderá ser designado outro servidor como operador do sistema de inserção das publicações de licitações e contratos.
§ 3º Fica obrigado o servidor a providenciar o envio à publicação de todos os atos que receber.
Art. 12.O servidor designado realizará as publicações com base nos seguintes critérios:
I - fidelidade às informações e documentos originais, inclusive no que concerne à ortografia oficial e às expressões de pesos e medidas;
II - não publicação de atos encaminhados em desconformidade com os padrões definidos;
III - retificação sumária e indicativa, limitando-se à reprodução dos dispositivos ou tópicos estritamente necessários à correção dos erros ou omissões, podendo editar as edições em sessões;
IV - zelo pela organização dos arquivos de edições disponibilizados para pesquisa;
V - exercício de outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas ou determinadas.
Parágrafo único. Na ocorrência de dúvida quanto à licitude ou autenticidade, a publicação do ato ou documento dependerá da confirmação da autoridade signatária ou remetente.
Art. 13. Nos casos que a legislação específica exigir a publicação no Diário Oficial da União ou no Diário Oficial do Estado ou em jornais de circulação no município, tais atos também deverão ser publicados simultaneamente no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Art. 14.Durante o prazo de 30 (trinta) dias a contar do início das publicações no Diário Oficial, o Poder Executivo publicará no site do município e mural da Prefeitura Municipal o aviso desta norma e o aviso da mudança de sistemática das publicações dos seus atos administrativos e das comunicações em geral.
§ 1º No prazo estabelecido neste artigo, os atos que até então vinham sendo publicados no jornal local ou no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, serão publicados, concomitantemente, no Diário Oficial Eletrônico.
§ 2º Findo o prazo estipulado no caput deste artigo, a publicação dos atos administrativos e das comunicações em geral se fará no Diário Oficial Eletrônico do Município, ressalvados aqueles para os quais a lei determina outra forma de publicação, observado o disposto no artigo 13 deste Decreto.
§ 3º A implantação do sistema eletrônico não restringe a publicação dos atos administrativos no Mural da Prefeitura, Câmara Municipal ou demais pontos de publicidade do município.
Art. 15. Nos dias em que não houver atos oficiais, o Diário Oficial Eletrônico do Município de Iguatu será disponibilizado com a inscrição "SEM ATOS OFICIAIS PUBLICADOS NESTA DATA".
Art. 16.Serão mantidos pelo Poder Executivo os arquivos do Diário Oficial do Município, no arquivo público municipal da Secretaria Municipal de Administração, em forma impressa, para guarda e consulta pública.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 10 de agosto de 2020.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosicler da Silva
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