ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 663/2019

DATA: 12 de Dezembro de 2019.

 

SÚMULA: Estima a RECEITA e fixa o limite da DESPESA do Município de Pitangueiras, para o exercício financeiro de 2020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pitangueiras para o exercício financeiro de 2020 compreendendo:

I. o Orçamento Fiscal referente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo – Administração Direta e Indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;

II. o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo o Poder Legislativo e o Poder Executivo – Administração Direta e Indireta;

III. o Orçamento Geral do Município, abrangendo o Poder Legislativo, o Poder Executivo e Administração Indireta. O Orçamento Geral do Município de Pitangueiras, para o exercício financeiro de 2020;

IV. as disposições finais.

 

CAPÍTULO I

DO ORÇAMENTO FISCAL

 

Art. 2º – Na estimativa da receita prevista neste Orçamento foram consideradas as renúncias fiscais estabelecidas na legislação municipal vigente.

 

Art. 3º – A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

1 – RECEITA DO PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA

VALOR (R$)

PODER EXECUTIVO:

 

RECEITAS CORRENTES

16.576.000,00

Receita Tributária

1.301.100,00

Receita de Contribuições

229.000,00

Receita Patrimonial

57.300,00

Receita de Serviços

42.200,00

Transferências Correntes

14.944.400,00

Outras Receitas Correntes

2.000,00

Total da Receita Corrente Líquida

16.576.000,00

RECEITA DE CAPITAL

1.010.000,00

Operações de Crédito

1.000.000,00

Alienação de Bens

10.000,00

Total da Receita de Capital

1.010.000,00

TOTAL DA RECEITA DO PODER EXECUTIVO

17.586.000,00

 

2 – RECEITA DO PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E SEGURIDADE SOCIAL

 

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

 

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE

550.000,00

RECEITAS CORRENTES

550.000,00

Receita Patrimonial

80.000,00

Receita de Serviços

470.000,00

Total da Receita

550.000,00

 

 

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS

2.600.000,00

RECEITAS CORRENTES

2.000.000,00

Receita de Contribuições

500.000,00

Receita Patrimonial

1.000.000,00

Outras Receitas Correntes

500.000,00

Receitas Correntes Intra-orçamentárias

600.000,00

TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E SEGURIDADE SOCIAL

3.150.000,00

 

RECEITA DO PODER EXECUTIVO

AMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA CONSOLIDADA

 

DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA

VALOR (R$)

RECEITAS CORRENTES

19.726.000,00

Receita Tributária

1.301.100,00

Receita de Contribuições

729.000,00

Receita Patrimonial

1.137.300,00

Receita de Serviços

512.200,00

Transferências Correntes

14.944.400,00

Outras Receitas Correntes

502.000,00

Receitas Correntes Intra-orçamentárias

600.000,00

Total da Receita Corrente Liquida

19.726.000,00

RECEITA DE CAPITAL

1.010.000,00

Operação de Crédito

1.000.000,00

Alienação de Bens

10.000,00

Total da Receita de Capital

1.010.000,00

TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

20.736.000,00

 

SEÇÃO II

DA DESPESA TOTAL

 

Art. 4º – A Despesa será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:

 

PODER LEGISLATIVO

 

CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

VALOR (R$)

Pessoal e Encargos Sociais

755.000,00

Outras Despesas Correntes

178.000,00

Investimentos

10.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

943.000,00

 

PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA – DESPESA CONSOLIDADA

VALOR (R$)

Pessoal e Encargos Sociais

8.494.830,00

Juros e Encargos da Dívida

16.000,00

Outras Despesas Correntes

6.691.670,00

Investimentos

1.118.500,00

Amortização da Dívida

222.000,00

SUBTOTAL

16.543.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

100.000,00

Reserva de Contingência

100.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

16.643.000,00

 

PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

ÓRGÃOS/UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE

VALOR (R$)

Pessoal e Encargos Sociais

145.000,00

Outras Despesas Correntes

358.000,00

Investimentos

25.000,00

SUBTOTAL

528.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

22.000,00

Reserva de Contingência

22.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

550.000,00

 

PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO E ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO DESPESA CONSOLIDADA

VALOR (R$)

Pessoal e Encargos Sociais

10.814.830,00

Juros e Encargos da Dívida

16.000,00

Outras Despesas Correntes

7.397.670,00

Investimentos

1.163.500,00

Amortização da Dívida

222.000,00

SUBTOTAL

19.614.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.122.000,00

Reserva de Contingência

1.122.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

20.736.000,00

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 5º – A Receita do Orçamento da Seguridade Social é parte da arrecadação da Administração Direta e da Administração Indireta, conforme Capítulo I, Seção I, da presente lei.

 

Art. 6º – A despesa do Orçamento da Seguridade Social é da ordem de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), fixada no Orçamento Fiscal para o Poder Legislativo e para o Poder executivo – Administração Direta e Indireta, assim discriminada:

 

ÓRGÃO– FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS

VALOR (R$)

Pessoal e Encargos Sociais

1.420.000,00

Outras Despesas Correntes

170.000,00

Investimentos

10.000,00

SUBTOTAL

1.600.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.000.000,00

Reserva de Contingência

1.000.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

2.600.000,00

 

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO

 

Art. 7º – O Orçamento Geral do Município, compreende, o Poder Legislativo e o Poder Executivo – Administração Direta e Indireta estão assim discriminados:

 

ÓRGÃOS/UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

VALOR (R$)

Poder Legislativo

943.000,00

Câmara Municipal de Pitangueiras

943.000,00

Poder Executivo

16.643.000,00

Gabinete do Prefeito

946.000,00

Procuradoria Jurídica

279.000,00

Secretaria de Administração e Finanças

2.700.600,00

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

293.000,00

Secretaria de Educação

3.957.500,00

Secretaria de Cultura e Turismo

8.000,00

Secretaria de Assistência Social

925.570,00

Secretaria de Esporte e Lazer

57.000,00

Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária

2.847.330,00

Secretaria de Obras e Serviços Públicos

4.468.000,00

Secretaria de Planejamento e Urbanismo

61.000,00

Reservas de Contingências

100.000,00

TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

17.586.000,00

 

 

ÓRGÃOS/UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

3.150.00,00

Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

550.000,00

Fundo de Previdência do Município de Pitangueiras

2.600.000,00

TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

3.150.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

20.736.000,00

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º – Nos Termos dos Artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento), do total das despesas fixadas para o Executivo, Legislativo e entidades da administração indireta do Município.

 

Art. 9º – Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso I do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional – Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos.

 

§ 1º– Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro de 2019.

 

§ 2º – Ficam excluídos do limite fixado no art. 8º desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

 

Art. 10 – Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso II do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional – Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos.

 

§ 1º – Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos de convênios não previstos na Lei Orçamentária de 2020 e a diferença positiva entre a receita prevista na Lei Orçamentária de 2020 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de Recursos.

 

§ 2º – Ficam excluídos do limite fixado no art. 5º desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

 

Art. 11 – Fica o Poder Executivo autorizado a:

I. A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no Artigo 5º, Inciso III da LRF, e Artigo 8º da Portaria Interministerial nº 163 de 04 de maio de 2001;

II. A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal.

 

§ 1º – Os créditos adicionais de que trata o Inciso I poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.

 

§ 2º – Entende-se como categoria de programação, de que trata o Inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.

 

Art. 12 – Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2020.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 12 dias do mês de Dezembro do ano de 2019.

 

ANTONIO EDSON KOLACHINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:5777509C