ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Gabinete

GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº. 018/2.015

ASSESSORA JURIDICA

 

SÚMULA: “INCORPORA A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE EXTRA E A GRATIFICAÇÃO DE DOCÊNCIA EM CLASSES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL AO VENCIMENTO BÁSICO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica incorporado o valor pago a titulo de gratificação de regência de classe extra e a gratificação de docência em classes de educação especial, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), sobre o vencimento básico dos Professores do Quadro Permanente de Pessoal do Município de Goioerê, extinguindo-se referidas gratificações.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento estadual vigente

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os incisos IX e XII, do artigo 123, da Lei Complementar n.º 10/2009.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro”, em, 15 de Abril de 2015.

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karen Jaqueline da Silva
Código Identificador:5777C5BD