ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2003/2018

SÚMULA: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1165/2008, QUE INSTITUIU O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MATINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1ºFica alterada a redação do § 1º, do art. 141, da Lei Municipal nº 1165/2008, o qual passa a vigorar com o seguinte texto:

 

§ 1º Não perderá a função gratificada o servidor público que se ausentar em virtude de férias e trânsito, casamento até 05 (cinco) dias, luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe ou irmão, até 05 (cinco) dias, convocação para o serviço militar, Júri e outros serviços obrigatórios por Lei, licença para Tratamento de Saúde, por período não superior a 06 (seis) meses, embora descontínuos, licença por acidente em serviço ou moléstia profissional, Licença para a servidora gestante, até 180 (cento e oitenta) dias, licença Paternidade, até 15 (quinze) dias e Licença Prêmio;

 

Art. 2ºFica alterada a redação do § 3º, do art. 141, da Lei Municipal nº 1.165/2008, o qual passa a vigorar com o seguinte texto:

 

§ 2º A Revogação para o exercício de função gratificada, será feita por ato do Prefeito Municipal, por conveniência e oportunidade.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de outubro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 07 de novembro de 2018.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos


Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:577AEC67