ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº341/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS, E DÁ PROVIDÊNCIAS
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2026, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 408/2025 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
– Inclusão de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
|
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
2026 |
TOTAL |
|
02.20-Secretaria Municipal de Esportes |
|
|
|
27-Desporto e Lazer |
|
|
|
812-Desporto Comunitário |
|
|
|
1950-Gestão Municipal de Esportes. |
|
|
|
2.017.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS |
|
|
|
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (2306) |
3.000,00 |
|
|
3.1.90.13.00.00.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS (2307) |
6.000,00 |
|
|
3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL (2308) |
1.000,00 |
|
|
3.3.90.14.00.00.00-DIARIAS – PESSOAL CIVIL (2311) |
15.000,00 |
|
|
3.3.90.31.00.00.00-PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTITICAS, CIENT. (2313) |
15.000,00 |
|
|
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E C (2317) |
1.500,00 |
|
|
FONTE DE RECURSOS: 000 - Recursos Ordinários (Livres) |
|
41.500,00 |
|
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
2026 |
TOTAL |
|
02.02-Prouradoria Jurídica |
|
|
|
04-Administração |
|
|
|
122-Administração Geral |
|
|
|
1050-Gestão Administrativa Municipal |
|
|
|
2.003.000-Manutenção da Procuradoria Jurídica |
|
|
|
3.1.90.07.00.00.00-CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDENCIA |
1.000,00 |
|
|
FONTE DE RECURSOS: 000 - Recursos Ordinários (Livres) |
|
1.000,00 |
|
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
2026 |
TOTAL |
|
02.11-Fundo Municipal de Saúde |
|
|
|
10-Saúde |
|
|
|
301-Atenção Básica |
|
|
|
1300-Gestão Municipal de Saúde |
|
|
|
2.033-Ações e Serviços Públicos de Saúde |
|
|
|
3.1.90.07.00.00.00-CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDENCIA |
10.000,00 |
|
|
FONTE DE RECURSOS: 303 - Saúde / percentual vinc s a rec (EC 29/00 15%) |
|
10.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura dos Créditos Especiais abertos no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320/64, conforme descrito a seguir:
Parágrafo primeiro: Inciso III, produto da anulação total/parcial das seguintes dotações orçamentárias:
|
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
2026 |
TOTAL |
|
02.20-Secretaria Municipal de Esportes |
|
|
|
27-Desporto e Lazer |
|
|
|
812-Desporto Comunitário |
|
|
|
1950-Gestão Municipal de Esportes. |
|
|
|
2.017.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS |
|
|
|
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO (2312) |
16.500,00 |
|
|
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERECEIROS PESSOAL JURÍDICA (2316) |
25.000,00 |
|
|
FONTE DE RECURSOS: 000 - Recursos Ordinários (Livres) |
|
41.500,00 |
|
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
2026 |
TOTAL |
|
02.04-Secretaria de Administração |
|
|
|
04-Administração |
|
|
|
122-Administração Geral |
|
|
|
1050-Gestão Administrativa Municipal |
|
|
|
2.005.000-Manutenção das Atividades Administrativas |
|
|
|
3.1.91.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
1.000,00 |
|
|
FONTE DE RECURSOS: 000 - Recursos Ordinários (Livres) |
|
1.000,00 |
|
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
2026 |
TOTAL |
|
02.11-Fundo Municipal de Saúde |
|
|
|
10-Saúde |
|
|
|
301-Atenção Básica |
|
|
|
1300-Gestão Municipal de Saúde |
|
|
|
2.033-Ações e Serviços Públicos de Saúde |
|
|
|
3.1.90.04.00.00.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETEMINADO |
10.000,00 |
|
|
FONTE DE RECURSOS: 303 - Saúde / percentual vinc s a rec (EC 29/00 15%) |
|
10.000,00 |
Parágrafo segundo: Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 391/2025, e Art. 26, parágrafo único, da Lei nº 392/2025, respectivamente, a fim de compatibilizá-los às alterações promovidas nos artigos 1º e 2º dessa lei, bem como o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 26 de agosto de 2026.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito
Publicado por:
Heitor Nicanor Pontes Cardoso da Silva
Código Identificador:577B8117