ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 006/2025
LEI MUNICIPAL Nº 006/2025.
SÚMULA – Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município e dá outras providencias
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 426.924,00 (quatrocentos e vinte e seis mil, novecentos e vinte e quatro reais), cuja consignação far-se-á na seguinte dotação:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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05. |
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
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05.001. |
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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05.001.12. |
EDUCAÇÃO |
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05.001.12.122. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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05.001.12.122.0018. |
EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO - ÁREA DE ATUAÇÃO LDB |
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05.001.12.122.0018.2.151. |
Administração Geral da Educação no Município |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETRAS |
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4.4.90.52. |
EQUIPAMETO OU MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte TCE 501 Código Local 1050 Fonte Padrão 501.04.09.00.00 |
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores |
18.000,00 |
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05.001.12.361. |
Ensino Fundamental |
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05.001.12.361.0018. |
EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO - ÁREA DE ATUAÇÃO LDB |
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05.001.12.361.0018.1.176
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AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR - ÔNIBUS E DEMAIS VEICULOS |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETRAS |
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4.4.90.52. |
EQUIPAMETO OU MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte TCE 140 Código Local 31140 Fonte Padrão 1005.03.01.01.01 |
FUNDEPAR - Aquisição de uma Lancha Escolar |
1.912,52 |
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Fonte TCE 140 Código Local 33140 Fonte Padrão 1005.03.01.01.01 |
FUNDEPAR - Aquisição de uma Lancha Escolar (Exercício Anterior) |
336.033,82 |
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Fonte TCE 501 Código Local 1050 Fonte Padrão 501.04.09.00.00 |
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores |
23.053,66 |
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05.001.12.361.0018.1.206. |
Nova Unidade Escolar de Ensino Fundamental na Sede do Município |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETRAS |
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4.4.90.52. |
EQUIPAMETO OU MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte TCE 985 Código Local 33985 Fonte Padrão 1007.03.99.01.03 |
Programa Itaipu Mais que Energia - Pavimentação Estrada Bairro Casa Queimada. |
15.200,00 |
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Fonte TCE 501 Código Local 1050 Fonte Padrão 501.04.09.00.00 |
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores |
5.224,00 |
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07. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001.10. |
SAÚDE |
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07.001.10.301. |
ATENÇÃO BÁSICA |
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07.001.10.301.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
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07.001.10.301.0022.2.060 |
PAB – Programa de Atenção Básica |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.36. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
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Fonte TCE 31349 Código Local 33349 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA FES Operação Verão 2023 (Local 1228349) |
27.500,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
426.924,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização superavit financeiro de fonte do exercício anterior e do Excesso de Arrecadação Alínea de Receita do Exercício Corrente a seguir discriminados, a seguir discriminado:
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SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO DA FONTE |
VALOR |
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Fonte TCE 140 Código Local 33140 Fonte Padrão 1005.03.01.01.01 |
FUNDEPAR - Aquisição de uma Lancha Escolar (Exercício Anterior) |
336.033,82 |
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Fonte TCE 501 Código Local 1050 Fonte Padrão 501.04.09.00.00 |
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores |
46.277,66 |
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Fonte TCE 985 Código Local 33985 Fonte Padrão 1007.03.99.01.03 |
Programa Itaipu Mais que Energia - Pavimentação Estrada Bairro Casa Queimada. |
15.200,00 |
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Fonte TCE 31349 Código Local 33349 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA FES Operação Verão 2023 (Local 1228349) |
27.500,00 |
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TOTAL SUPERÁVIT FINANCEIRO |
425.011,48 |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA |
VALOR |
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Fonte TCE 140 Código Local 31140 Fonte Padrão 1005.03.01.01.01 |
R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.02.02.03.00.00. C/C 25638-2 BBrasil FUNDEPAR Convênio compra LANCHA T. Escolar |
1.912,52 |
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
1.912,52 |
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Total Geral desta Lei |
426.924,00 |
Artigo 3º - Em decorrência do credito autorizado na presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a ajustar o PPA – Plano Plurianual no exercício de competência de 2025, incluindo a nova receita e a fonte, no projeto especificado, ajustando em idêntica condição a LDO do exercício.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 28 dias do mês de janeiro de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:577B8CA8