ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 006/2025

LEI MUNICIPAL Nº 006/2025.

 

SÚMULA – Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município e dá outras providencias

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 426.924,00 (quatrocentos e vinte e seis mil, novecentos e vinte e quatro reais), cuja consignação far-se-á na seguinte dotação:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

05.

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

 

05.001.

DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.

EDUCAÇÃO

 

05.001.12.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

05.001.12.122.0018.

EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO - ÁREA DE ATUAÇÃO LDB

 

05.001.12.122.0018.2.151.

Administração Geral da Educação no Município

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETRAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMETO OU MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 501

Código Local 1050

Fonte Padrão 501.04.09.00.00

Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores

18.000,00

05.001.12.361.

Ensino Fundamental

 

05.001.12.361.0018.

EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO - ÁREA DE ATUAÇÃO LDB

 

05.001.12.361.0018.1.176

 

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR - ÔNIBUS E DEMAIS VEICULOS

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETRAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMETO OU MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 140

Código Local 31140

Fonte Padrão 1005.03.01.01.01

FUNDEPAR - Aquisição de uma Lancha Escolar

1.912,52

Fonte TCE 140

Código Local 33140

Fonte Padrão 1005.03.01.01.01

FUNDEPAR - Aquisição de uma Lancha Escolar (Exercício Anterior)

336.033,82

Fonte TCE 501

Código Local 1050

Fonte Padrão 501.04.09.00.00

Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores

23.053,66

05.001.12.361.0018.1.206.

Nova Unidade Escolar de Ensino Fundamental na Sede do Município

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETRAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMETO OU MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 985

Código Local 33985

Fonte Padrão 1007.03.99.01.03

Programa Itaipu Mais que Energia - Pavimentação Estrada Bairro Casa Queimada.

 

15.200,00

Fonte TCE 501

Código Local 1050

Fonte Padrão 501.04.09.00.00

Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores

5.224,00

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001.10.

SAÚDE

 

07.001.10.301.

ATENÇÃO BÁSICA

 

07.001.10.301.0022.

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

 

07.001.10.301.0022.2.060

PAB – Programa de Atenção Básica

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.36.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

 

Fonte TCE 31349

Código Local 33349

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA FES Operação Verão 2023 (Local 1228349)

 

27.500,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

426.924,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização superavit financeiro de fonte do exercício anterior e do Excesso de Arrecadação Alínea de Receita do Exercício Corrente a seguir discriminados, a seguir discriminado:

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO

FONTE

DENOMINAÇÃO DA FONTE

VALOR

Fonte TCE 140

Código Local 33140

Fonte Padrão 1005.03.01.01.01

FUNDEPAR - Aquisição de uma Lancha Escolar (Exercício Anterior)

336.033,82

Fonte TCE 501

Código Local 1050

Fonte Padrão 501.04.09.00.00

Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores

46.277,66

Fonte TCE 985

Código Local 33985

Fonte Padrão 1007.03.99.01.03

Programa Itaipu Mais que Energia - Pavimentação Estrada Bairro Casa Queimada.

 

15.200,00

Fonte TCE 31349

Código Local 33349

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA FES Operação Verão 2023 (Local 1228349)

 

27.500,00

 

TOTAL SUPERÁVIT FINANCEIRO

425.011,48

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA

VALOR

Fonte TCE 140

Código Local 31140

Fonte Padrão 1005.03.01.01.01

R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.02.02.03.00.00.

C/C 25638-2 BBrasil FUNDEPAR Convênio compra LANCHA T. Escolar

1.912,52

 

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

1.912,52

 

Total Geral desta Lei

426.924,00

 

Artigo 3º - Em decorrência do credito autorizado na presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a ajustar o PPA – Plano Plurianual no exercício de competência de 2025, incluindo a nova receita e a fonte, no projeto especificado, ajustando em idêntica condição a LDO do exercício.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 28 dias do mês de janeiro de 2025.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:577B8CA8