ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 039/2025

Lei Nº. 039/2025

 

SÚMULA: AUTORIZA A ALIENAÇÃO, EM FORMA DE PERMISSÃO DE USO COM ENCARGOS, DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1º. Fica o Município de Terra Rica, Estado do Paraná, devidamente cadastrado no CNPJ sob nº 76.978.881/0001-81, AUTORIZADO a ALIENAR, na forma de PERMISSÃO DE USO COM ENCARGOS, o imóvel de sua propriedade abaixo discriminado:

 

Lote Área Industrial 17-A, resultante do desmembramento da área industrial 17, situado no bairro das áreas industriais, Gleba Sinop, no Município e Comarca de Terra Rica-PR, com área de 3.195.00 m2, com as seguintes divisas e confrontações: Ao Norte, confronta-se com a Av. Progresso, a uma distância de 45,00m; Ao Sul, confronta-se com o Lote Área industrial 17-C, a uma distância de 45m; A Leste, confronta-se com a Av. 1º de Maio, a uma distância de 71,00m; A Oeste, confronta-se com o Lote Industrial 17-B, a uma distância de 71,00m. devidamente cadastrado no CRI Local sob nº 11.906.

 

Artigo 2º. A Permissão de Uso do imóvel descrito no artigo anterior dar-se-á única e exclusivamente para fins de implantação de indústria/Prestação de Serviço, e terá, como principais critérios de classificação, o valor a ser investido e a quantidade de novos postos de empregos gerados.

 

Parágrafo Único: Outros critérios de classificação poderão ser definidos pela administração pública quando da publicação do edital de Licitação.

 

Artigo 3º. A Permissão de Uso será precedida de Licitação e obedecerá a todos os critérios de admissibilidade, regularidade, pertinência e demais requisitos que a administração do Município de Terra Rica achar conveniente para a finalidade a que se destina.

 

§ 1º. A Permissão de Uso será devidamente gravada na matrícula do imóvel, por período a ser definido no Edital de licitação.

 

§ 2º. Em caso de descumprimento das obrigações impostas no Edital de Licitação, dentro do período definido nos termos do parágrafo anterior, o imóvel será revertido ao Município de Terra Rica.

 

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte cinco (11/06/2025).

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:5780C2C1