ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1433
Estabelece valores mínimos para os ajuizamentos de execuções fiscais objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais) o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal visando à cobrança de dívida ativa da Fazenda Municipal referentes aos créditos tributários de IPTU, taxas municipais, contribuições de melhoria, multas não tributárias, incluindo demais créditos inscritos em dívida ativa, bem como para o ajuizamento de execução fiscal referente aos créditos de ISSQN.
§ 1º No caso de existirem vários créditos inscritos em dívida ativa contra o mesmo contribuinte, será considerado como valor mínimo para ajuizamento o valor resultante da soma de todos os créditos pendentes de pagamento para enquadramento nas disposições do caput, podendo estarem contidos na mesma certidão de dívida ativa créditos de espécies diferentes, a critério da Administração Tributária Municipal.
§ 2º Os valores previstos no caput deste artigo serão atualizados anualmente, pelos mesmos índices utilizados para atualização dos valores dos tributos municipais, com publicação mediante Decreto.
Art. 2° Os créditos pendentes de pagamento e exigíveis, cujo valor atualizado não exceda ao valor fixado no artigo 1° desta Lei, ficam sujeitos ao protesto e/ou inscrição em órgãos de proteção ao crédito, em conformidade com o artigo 1°, parágrafo único, da Lei Nacional n° 9.492, de 10 de setembro de 1997.
§ 1º A critério da Administração Tributária Municipal, poderão ser encaminhados a protesto extrajudicial, antes e depois do ajuizamento das execuções fiscais respectivas créditos de valores superiores aos previstos no art. 1°.
§ 2º Decorrido o prazo prescricional para cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários será promovida a baixa da inscrição e extinção destes.
Art. 3° A adoção das medidas previstas nesta Lei não afasta a incidência de atualização monetária, multa e juros de mora, nem elide a exigência de prova da quitação para com a Fazenda Municipal, quando previstas em Lei.
Art. 4° Nos termos desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - efetuar, nos termos da Lei Federal n° 9.492 de 10 de Setembro de 1997, o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa; e
II - fornecer às instituições de proteção ao crédito informações a respeito dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo regulamentará por Decreto as disposições deste artigo.
Art. 5° Poderá a Administração Tributária Municipal deferir novo parcelamento de créditos tributários e não tributários a contribuinte que tenha outras dívidas, da mesma espécie ou não, já incluídas em programa permanente de parcelamento, ou em parcelamentos decorrentes de programas de recuperação fiscal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Paula Freitas, 15 de março de 2018.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal
DANIEL CRISTIANO DE LARA
Secretário de Finanças
Publicado por:
Alexandra Wiese
Código Identificador:5785EC7B