ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 586/2022
SÚMULA. ACRESCENTA O ARTIGO 2º B NA LEI MUNICIPAL N.º 352, DE 14 DE MARÇO DE 2.019, e dá outras providências.
Art. 1º. – Acrescenta o art. 2º. B a Lei Municipal n.º 352, de 14 março de 2.019, com a seguinte redação:
“Art. 2º. B – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, e Agentes de Combate a Endemias – ACE, regularmente credenciados perante o respectivo órgão Federal e em efetivo exercício, o complemento do vencimento de que trata esta Lei até o limite de que trata a Emenda Constitucional n.º 120, de 5 de maio de 2.022.
§1º - O complemento deverá ser repassado através de abono, por ato próprio do Departamento de Recursos Humanos;
§2º - A diferença entre o valor do vencimento atual dos profissionais citados no caput deste artigo e o previsto na EC n.º 120/2022 retroagirá aos meses de julho, junho e maio, conforme repasse realizado pelo Fundo Nacional de Saúde;
§3º - Fica assegurado, desde já, o pagamento aos profissionais, na forma do caput, de novos complementos retroativos realizados pelo Fundo Nacional de Saúde.”
Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 27-07-2022, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 27 de Julho de 2022.
HILLEBRAND DE BOER -
Presidente
CELSO ROMUALDO DOS SANTOS
- 1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:5787C5D3