ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.008 DE 07 DE MAIO DE 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Conexão Solidária de incentivo à doação de celulares, tablets e notebooks para que alunos da rede pública de ensino em situação de constatada vulnerabilidade tenham acesso às aulas pelo sistema virtual.
Art. 2º Considera-se em situação de vulnerabilidade, para os fins do disposto nesta Lei, o aluno cuja família esteja inscrita em cadastros para programas sociais do governo ou que, de outra forma, comprove a total impossibilidade de aquisição dos aparelhos de que trata esta Lei.
Art. 3º Poderão ser doados:
I - celular e tablet com até 7 (sete) anos de utilização, que devem ligar normalmente, possuir conexão wi-fi e 3G funcionando, além de possuir o carregador;
II - notebook com até 7 (sete) anos de utilização, que devem ligar normalmente, ser doado com o carregador, conexão wi-fi funcionando, pelo menos 1 (uma) porta USB funcionando, HD com capacidade mínima de 256GB e memória RAM mínima de 4GB.
§ 1º Os aparelhos devem estar formatados, sem conter qualquer informação/dado do doador.
§ 2º Carregadores portáteis, que estejam funcionando, também podem ser doado.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 07 de maio de 2021.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
LEISE MÁRCIA DE MORAES CAMARGO
Secretária Municipal de Educação
Autógrafo Nº 011/2021
Projeto de Lei Ordinária Nº 018/2021
Autoria: Poder Legislativo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:57891A13