ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA
PREFEITURA
LEI N° 3221/2023
Súmula – Institui o Dia da Conscientização das Doenças Raras e o Fevereiro Lilás.
Autor – Milson Monteiro Teles - Tancredo
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Paiçandu, o Dia da Conscientização das Doenças Raras, a ser realizado no dia 29 de fevereiro.
Art. 2° - Fica instituído no Município de Paiçandu, o Fevereiro Lilás, como mês dedicado a sensibilizar a população quanto à importância da conscientização no que se refere às doenças raras.
Art. 3° - Por força da presente Lei, fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios e parcerias com entidades sem fins lucrativos e instituições que tratam do tema para a realização de eventos, campanhas e atividades de conscientização sobre sintomas, diagnósticos e tratamentos de doenças raras.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA UNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 07 dias do mês de março do ano de 2023.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucas Ferreira Pelissari
Código Identificador:5790D937