ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.753/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2018, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.619/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.570.000,00 (um milhão quinhentos e setenta mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
20.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.030.10.302.0002.1.301. Ampliação e Reforma do Hospital São Lucas
4.4.90.51.00.000 1496 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1422,937,28
4.4.90.51.00.000 1303 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 147.062,72
Total Suplementação: R$ 1.570.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) da fonte: 496, conforme Resolução nº 1193/2017 e o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, Incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
20.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.030.10.302.0002.1.299. Ampliação e Reforma do Hospital São Lucas
4.4.90.51.00.000 1496 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 594.937,28
20.030.10.302.0002.2.231. Programa de Apoio Hospitais Públicos e Filantrópicos do Paraná (HOSPSUS)
3.1.90.11.00.000 1496 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 100.000,00
3.1.90.13.00.000 1496 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 25.000,00
3.1.90.11.00.000 1496 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 100.000,00
3.3.90.30.00.000 1496 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.000 1496 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS–PESSOA JURÍDICA R$ 83.000,00
20.020.10.301.0002.2.221. Programa Médico da Família (Recursos Próprios)
3.1.90.11.00.000 1303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 147.062,72
Total Redução: R$ 1.070.000,00
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
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ORGÃO: |
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE |
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PROGRAMA: |
0002–Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PRODUTO: |
Ampliação e Reforma do Hospital São Lucas |
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AÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META 2018 |
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Construção de cozinha, sala administrativa, farmácia, salas de emergência e urgência e reforma geral dos demais ambientes já em uso. |
Unidade |
01 |
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:
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ORGÃO: |
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE |
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PROGRAMA: |
0002–Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PRODUTO: |
Ampliação e Reforma do Hospital São Lucas |
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AÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META 2018 |
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Construção de cozinha, sala administrativa, farmácia, salas de emergência e urgência e reforma geral dos demais ambientes já em uso. |
Unidade |
01 |
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 05 de junho de 2018.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 038/2018
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:579220E7