ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 599/2015
DATA: 07 de dezembro de 2015.
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 544/2013, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – O Art. 3º da Lei Municipal nº 544/2013, de 11 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º – Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução e aquisição, a seguir:
I. Aquisição de Terreno para Área Industrial;
II. Execução de Pavimentação de Vias Urbanas (Recape).”;
Art. 2º – Permanecem em plena vigência os demais dispositivos da Lei supra mencionada.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 07 dias do mês de dezembro do ano de 2015.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:57926F36