ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1346, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 488.851,77 (quatrocentos e oitenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e um reais e setenta e sete centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2020, o crédito adicional especial ao valor de R$ 488.851,77 (quatrocentos e oitenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e um reais e setenta e sete centavos), a seguir especificado:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

05.06.12.367.0024.2.057

Ações para Manutenção da Educação Especial

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

1113

Convênio 597-2020-SEDU_Cob Quadra Joana Valache

475.000,00

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

1104

Educação 25% sobre impostos

13.851,77

TOTAL

488.851,77

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de anulação parcial das dotações abaixo indicadas:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

05.03.12.361.0017.1.001

Ações para Ampliação da Rede Municipal de Ensino Fundamental

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

1113

Convênio 597-2020-SEDU_Cob Quadra Joana Valache

475.000,00

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

1104

Educação 25% sobre impostos

13.851,77

TOTAL

488.851,77

 

Art. 3º Para fins de compatibilização ficam autorizados no Plano Plurianual e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações constantes nesta lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras (PR), 01 de setembro de 2020.

 

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mariana Baggio Annibelli
Código Identificador:5793E551