ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 022/91
LEI Nº 022/91 (Texto Compilado)
SÚMULA - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL, FUNDO MUNICIPAL E CONSELHO(S) TUTELAR(ES) DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
A Câmara Municipal de Diamante D'Oeste, Estado do paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a política Municipal dos direitos da criança e do adolescente e as normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Diamante D'Oeste, será feito através de um conjunto articulado de ações governamentais, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Art. 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no Município de Diamante D'Oeste, será feito através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária. (Redação dada pela Lei 19/93, de 19 de outubro de 1993)
Art. 3º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no âmbito Municipal far-se-á através de:
I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade.
II - políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem;
III - serviços especiais, nos termos desta Lei;
IV - O Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e a juventude;
V - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vitimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
VI - serviço de identificação e localização de pais, responsáveis por crianças e adolescentes desaparecidos;
VII - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VIII - o atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente, para efeito de agilização, será efetuado de forma integrada entre órgãos dos Poderes Públicos e a Comunidade.
Parágrafo Único - É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
TÍTULO II
POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4º - A política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida através das seguintes estruturas:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO
Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão normativo, consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador da política de atendimento à infância e juventude vinculado à Secretaria Municipal de Assuntos Comunitários e Assistência Social, ou órgão Municipal da área social que venha a ser criada, responsável pela execução da mencionada política, com posto de forma paritária.
Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão normativo, consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador da política de atendimento à infância e juventude vinculado à Secretaria Municipal de Assuntos Comunitários, da estrutura organizacional do Governo Municipal. (Redação dada pela Lei 19/93, de 19 de outubro de 1993)
Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão normativo, consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador da política de atendimento à infância e juventude vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, da estrutura organizacional do Governo Municipal. (Redação dada pela Lei 060/2015, de 1º de abril de 2015)
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 6º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e ao Adolescente:
I - Formular a política de proteção, promoção e defesa dos direitos das Crianças e dos Adolescentes observados os preceitos expressos nos Artigos 203, 204 e 227 da Constituição Federal 165 e 216 da Constituição Estadual, 139 e 177 da Lei Orgânica do Município e todo o conjunto de normas do Estatuto da Criança e do Adolescente.
II - Zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das Crianças e dos Adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança, e dos bairros ou zona urbana ou rural em que se localizem.
III - Estabelecer prioridades de atuação e definir a aplicação de recursos públicos destinados à assistência social, especialmente para o atendimento de crianças e de adolescentes.
IV - Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização das ações governamentais e não-governamentais dirigidas à infância e a adolescência no âmbito do Município, que possam afetar as suas deliberações.
V - Registrar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham programa de:
a - Orientação e apoio sócio-familiar;
b - Apoio sócio-educativo em meio aberto;
c - Colocação sócio-familiar;
d - Abrigo;
e - Liberdade assistida;
f - Semi liberdade;
g - Internação, fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8069).
VI – Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa da infância e juventude.
VII – Deliberar sobre a convivência e oportunidade de implantação dos programas e serviços a que se referem os incisos II e III do Artigo 3º desta Lei, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou a realização do consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento.
VIII - Ficar critérios de utilização, através de plano de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar.
IX - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo de promoção, proteção e defesa da infância e juventude.
X - Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos nacionais e internacionais, visando atender a seus objetivos.
XI - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes.
XII - Solicitar às entidades de defesa ou atendimento, cadastradas no Conselho, as indicações para o preenchimento do cargo de Conselheiro nos casos de vacância e término de mandato. (suprido pela Lei 19/93, de 19 de Outubro de 1993)
XIII - Receber petições, denúncias, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes.
XIV - Elaborar e aprovar seu regimento interno.
XV - Opinar sobre o orçamento Municipal destinado à Assistência Social, saúde, educação, bem corno ao funcionamento do Conselho Tutelar, indicando as modificações necessárias à consecução da família formulada, respeitando a autonomia do mesmo.
XV - Opinar sobre o Orçamento Municipal destinado à assistência social, saúde, educação, bem corno ao funcionamento do Conselho Tutelar, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada. (redação dada pela Lei 19/93, de 19 de Outubro de 1993)
XV - Opinar sobre o Orçamento Municipal destinado à Assistência Social, saúde, educação, bem como ao funcionamento do Conselho Tutelar, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada. (redação dada pela Lei 060/2015, de 1º de abril de 2015)
XVI - Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências necessárias para a eleição e a posse dos membros do Conselho Tutelar do Município que será criado quando julgar necessário.
XVII - Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei.
XVIII - Propor Projeto de Lei sobre a remuneração ou não dos membros do Conselho.
SEÇÃO III
DA ESTRUTURA BÁSICA DO CONSELHO
Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é formado de 08 (oito) membros, evidenciados por notória honestidade e dedicação às causas sociais do Município, sendo composto paritariamente de:
I - 4 (quatro) membros integrantes do Sistema de Administração Pública, atuantes no Município, indicados pelos órgãos.
- 1 (um) representante da Secretária de Educação, Cultura e Esportes.
- 1 (um) representante da Secretaria de Assuntos Comunitários e Assistência Social.
- 1 (um) representante da Secretaria de Assuntos Comunitários. (redação dada pela Lei 19/93, de 19 de Outubro de 1993)
- 1 (um) representante do Departamento de Saúde.
- 1 (um) representante da Secretaria de Saúde e Bem Estar Social. (redação dada pela Lei 19/93, de 19 de Outubro de 1993)
- 1 (um) representante do Setor de Contabilidade.
I - 04 (quatro) membros titulares e 04 (quatro) suplentes, integrantes do Sistema de Administração Pública, atuantes no Município, indicados pelos órgãos.
a) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretária de Educação, Cultura e Esportes;
b) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria de Assistência Social;
c) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria de Saúde e Bem Estar Social.
d) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do Setor de Contabilidade. (redação dada pela Lei 060/2015, de 1º de abril de 2015)
II - 4 (quatro) membros indicados pelas seguintes organizações respectivas da participação popular:
II - 4 (quatro) titulares e 04 (quatro) suplentes representantes de Entidades da Sociedade Civil Organizada, legalmente constituídas, ligadas ao atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, indicados em assembleias próprias: (redação dada pela Lei 07/05, de 07 de Junho de 2005)
- 1 (um) representante da Associação de Pais e Mestres:
- 1 (um) representante da Associação de Moradores;
- 1 (um) representante da Legislação Municipal;
- 1 (um) Serventuário da Justiça.
II - 04 (quatro) titulares e 04 (quatro) suplentes representantes de Entidades da Sociedade Civil Organizada, legalmente constituídas, ligadas ao atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, indicados em assembleias próprias:
a) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente de Associações de Pais e Mestres;
b) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente de Associações de Moradores;
c) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do Legislativo Municipal; e
d) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente de Associações de Classes ou Religiosas (ADAF, ACID, Pastorais, e afins). (redação dada pela Lei 060/2015, de 1º de abril de 2015)
Paragrafo Primeiro - A fim de assegurar continuidade nos trabalhos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para cada membro indicado será escolhido um suplente, para a vaga específica.
Parágrafo Segundo - As Entidades legalmente constituídas posterior a esta Lei, as quais estiverem diretamente ligadas a defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, em funcionamento após 01 (um) ano, indicarão um representante para fazer parte do Conselho que alude este artigo. (suprido pela Lei 19/93, de 19 de Outubro de 1993)
Art. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elegerá dentre os membros indicados, pelo quorum mínimo de 2/3, o Presidente, o Vice-Presidente, Tesoureiro e Secretário.
Art. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elegerá dentre os membros indicados, pelo quorum mínimo de 2/3, o Presidente, o Vice-Presidente, Tesoureiro, Secretário e segundo Secretário. (redação dada pela Lei 07/05, de 07 de Junho de 2005)
Art. 9º - O desempenho das funções dos membros do Conselho, não terá qualquer remuneração, e será considerado como serviço relevante prestado ao Município de Diamante D'Oeste, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
SEÇÃO IV
DO MANDATO DOS CONSELHEIROS
Art. 10 - Os Conselheiros representantes das Entidades mencionadas no Art. 7º desta Lei assim como seus suplentes, serão nomeados para um mandato de dois anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3 dos componentes do Conselho.
Paragrafo Primeiro - O mandato dos Conselheiros e respectivos suplentes indicados pelas instituições não governamentais será de dois anos, permitida uma recondução por igual período.
Paragrafo Primeiro – Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e respectivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se a renovação apenas uma vez e por igual período. (redação dada pela Lei 19/93, de 19 de Outubro de 1993)
Parágrafo Segundo - O mandato dos Conselheiros indicados pelos Órgãos Públicos será cumprido pelo Titular ou representante, que o perderá, automaticamente, ao deixar o cargo.
Parágrafo Terceiro - Em caso de vaga, a nomeação do suplente sera para completar o prazo de mandato do substituído.
Parágrafo Quarto - O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será considerado extinto antes do termino, nos seguintes casos:
a - Morte;
b - Renúncia;
c - Ausência injustificada por mais de 5 (cinco) reuniões consecutivas;
c - Ausência injustificada por mais de 3 (três) reuniões consecutivas e 5 (cinco) reuniões alternadas; (redação dada pela Lei 19/93, de 19 de Outubro de 1993)
d - Doença que exija o licenciamento por mais de 2 (dois) anos;
e - Procedimento incompatível com a dignidade das funções;
f - Condenação por crime comum ou de responsabilidade;
g - Mudanças de residência do Município.
SEÇÃO V
DAS REUNIÕES
Art. 11 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas em Regime Interno.
Art. 11 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas em Regimento Interno. (redação dada pela Lei 19/93, de 19 de Outubro de 1993)
SEÇÃO VI
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 12 - O Poder Público providenciará as condições materiais e os recursos necessários ao funcionamento do Conselho.
Parágrafo Único - A forma de funcionamento, local, horário de trabalho e outras especificações, serão estabelecidas em Regimento Interno.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Art. 13 - Fica criado Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente qual é vinculado.
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO E GERÊNCIA DO FUNDO
Art. 14 - O Fundo se constitui de:
a - Dotações Orçamentárias da União, Estado e do Município;
b - Doações de entidades nacionais e internacionais governamentais voltadas para o atendimento dos direitos da criança e do Adolescente.
c - Doações de pessoas físicas e pessoas jurídicas;
d - Legados;
e - Contribuições voluntárias;
f - Os produtos das aplicações dos recursos disponíveis;
g - Os produtos de vendas de materiais, publicações em eventos realizados;
h - Recursos oriundos de multas e infrações administrativas e de ações de responsabilidade nas áreas de saúde e educação e as prescritas na Lei nº 8069/90.
i - Outros recursos que lhe forem indicados inclusive dos contribuintes do Imposto de Renda.
Art. 15 - O Fundo será movimentado pelo Presidente do Conselho Municipal em conjunto com o Tesoureiro, ficando responsável pelas prestações de contas e apresentação de balanços, na forma estabelecida em Regulamento Interno.
Art. 15 – O Fundo será movimentado por servidor público designado pelo Poder Executivo, que atuará como gestor e/ou ordenador de despesas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, autoridade de cujos atos resultará emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do Fundo. (redação dada pela Lei 006/2013, de 03 de junho de 2013)
Parágrafo Único - O órgão responsável pela política de promoção, de proteção, de defesa e de atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes ao qual o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente for vinculado, deve ficar responsável pela abertura, em estabelecimentos oficiais de crédito, de contas específicas destinadas à movimentação das receitas e despesas do Fundo. (acrescido pela Lei 006/2013, de 03 de junho de 2013)
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DO FUNDO
Art. 16 - Compete ao Fundo Municipal:
I - Registrar os recursos orçamentários próprios do Município, ou a ele transferidos em beneficio das Crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União.
II - Registrar os recursos captados pelo Município através de Convênios, ou por doações ao Fundo.
III - Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direi tos da Criança e do Adolescente.
IV - Liberar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
V - Liberar os recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 17 - O Fundo será regulamentado por resolução expedida Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DOS CONSELHOS
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO TUTELAR
(redação dada pela Lei 19/93, de 19 de Outubro de 1993)
Art. 18 - Após criação do Conselho Tutelar, este será órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos em Lei.
Parágrafo Único - A forma de funcionamento, local horário de trabalho e outras especificações serão estabelecidas em Regimento Interno.
SEÇÃO II
DOS MEMBROS E DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 19 - Cada Conselho Tutelar será composto de cinco membros com mandato de três anos, permitida uma reeleição. Para cada Conselheiro haverá um suplente.
Art. 19 - O Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros com mandato de 3 (três) anos, permitindo uma recondução por igual período. Para cada Conselheiro haverá um suplente. (redação dada pela Lei 19/93, de 19 de Outubro de 1993)
Art. 19 - O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros titulares, com mandato de 04 (quatro) anos, permitindo uma recondução por igual período, após novo processo eleitoral.
Parágrafo Único. A lista de suplentes conterá no mínimo 05 (cinco) candidatos que poderão ser chamados sempre que houver o afastamento de um titular. (redação dada pela Lei 060/2015, de 1º de abril de 2015)
Art. 20 - Compete ao Conselho Tutelar, zelar pelo atendimento dos direitos de crianças e adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Titulo V).
SEÇÃO III
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
(redação dada pela Lei 060/2015, de 1º de abril de 2015)
Art. 21 - A candidatura é individual sem vinculação a partido político.
Art. 21 - A candidatura ao Conselho Tutelar deve ser registrada no prazo de 30 (trinta) dias antes da data determinada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para a eleição, acompanhada de prova de preenchimento dos requisitos estabelecidos no Art. 22 da Lei 022/91 de 19/09/91. (redação dada pela Lei 007/1997, de 14 de Maio de 1997)
Parágrafo Primeiro – O pedido de registro das candidatura serão feitas através da Diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, onde serão encaminhadas ao Ministério público, para eventuais impugnações no prazo de 05 (cinco) dias, decidindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em igual prazo. (acrescido pela Lei 007/1997, de 14 de Maio de 1997)
Art. 21 - Revogado. (redação dada pela Lei 060/2015, de 1º de abril de 2015
Art. 22 - São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar.
I - Reconhecida idoneidade moral;
II - Idade superior a 21 anos;
III - Residir no Município no mínimo há 02 (dois) anos;
IV - Reconhecida experiência no trato com crianças e adolescentes pelo menos 01 (um) ano;
V - Diploma de 2º grau.
Art. 23 - Os Conselheiros serão eleitos pelo voto facultativo dos cidadãos do Município, em eleições regulamentadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e coordenadas por Comissão especialmente designada pelo mesmo Conselho.
Art. 23 - Os Conselheiros serão eleitos pelo voto facultativo dos cidadãos do Município, em eleições regulamentadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e coordenadas por Comissão especialmente designada pelo mesmo Conselho. Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos inscritos como eleitores no município até 03 (três) meses antes da eleição. (redação dada pela Lei 19/93, de 19 de Outubro de 1993)
Parágrafo Único - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente composição de chapas, sua forma de registro, forma e prazo para impugnações, registro das candidaturas, processo eleitoral, proclamação dos eleitos e posse dos Conselheiros.
Art. 23 - Os candidatos a Conselheiros serão eleitos individualmente, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do respectivo Município, em eleições realizadas a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e coordenadas por Comissão especialmente designada pelo mesmo Conselho. Também poderão votar os maiores de 16 (dezesseis) anos inscritos como eleitores no município até 03 (três) meses antes da eleição.
Parágrafo Único - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, seguindo as orientações de legislações vigentes e normativas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, coordenar o pleito eleitoral, definindo a forma, o prazo para impugnações, registro das candidaturas, processo eleitoral e proclamação dos Conselheiros eleitos. (redação dada pela Lei 060/2015, de 1º de abril de 2015)
Art. 24 - O processo eleitoral de escolha dos membros do Conselho Tutelar será presidido por Juiz Eleitoral e fiscalizado por membro do Ministério público.
SEÇÃO IV
DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS
Art. 25 - O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviços relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurara prisão especial, em caso de crime comum até julgamento de finitivo.
Art. 26 - Na qualidade de membros eleitos por mandato, os Conselheiros não farão parte dos quadros de funcionários da Administração Municipal, mas terão gratificação conforme serviços prestados(diárias) pagas com o recurso existente na dotação do Fundo Especial para a criança e o Adolescente.
Art. 26 - Na qualidade de membros eleitos por mandato, os Conselheiros não farão parte da Administração Municipal, e a eventual remuneração será fixada pelo Conselho Municipal da Criança e o Adolescente. (redação dada pela Lei 006/2013, de 03 de junho de 2013)
Art. 26 - Na qualidade de membros eleitos por mandato, os Conselheiros não farão parte do quadro de funcionários da Administração Municipal, mas terão remuneração fixada em Lei e farão jus ao 13º (décimo terceiro) salário. (redação dada pela Lei 032/2011, de 07 de Novembro de 2011)
Art. 26. Na qualidade de membros eleitos por mandato, os Conselheiros não farão parte do quadro de funcionários da Administração Municipal, mas terão remuneração fixada em Lei e farão jus aos seguintes direitos:
I – cobertura previdenciária;
II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III – licença-maternidade;
IV – licença-paternidade; e
V – gratificação natalina. (redação dada pela Lei 060/2015, de 1º de abril de 2015)
SEÇÃO V
DA PERDA DO MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS
Art. 27 - Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar injustificadamente a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas, no mesmo mandato, ou for condenado por sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal.
Art. 27 - Perderá o mandato o Conselheiro: (redação dada pela Lei 19/93, de 19 de Outubro de 1993)
I – Que for condenado por sentença irrecorrível por crime ou contravenção. (acrescido pela Lei 19/93, de 19 de Outubro de 1993)
II – Que se utilizar do mandato para o prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa; (acrescido pela Lei 19/93, de 19 de Outubro de 1993)
III – Que fixar residência fora do município. (acrescido pela Lei 19/93, de 19 de Outubro de 1993)
IV – Que procederem de forma incompatível com a dignidade do Conselho ou faltar com o decoro na sua conduta pública ou atentar contra as instituições vigentes. (acrescido pela Lei 19/93, de 19 de Outubro de 1993)
V – Que perder ou tiver suspenso os direitos políticos. (acrescido pela Lei 19/93, de 19 de Outubro de 1993)
VI – Deixar de tomar posse, sem motivo justificado perante Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. (acrescido pela Lei 19/93, de 19 de Outubro de 1993)
VII – Morte. (acrescido pela Lei 19/93, de 19 de Outubro de 1993)
Parágrafo Único - Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente declarará vago o posto de Conselheiro, dando posse imediata ao suplente.
Parágrafo Único - Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente declarará vago o posto de Conselheiro, o Poder Executivo convocará imediatamente o suplente para preenchimento da vaga. (redação dada pela Lei 060/2015, de 1º de abril de 2015)
Art. 28 - São impedidos de servir na mesmo Conselho marido e mulher, ascendente e descendente, sogro ou nora, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Art. 28 - São impedidos de servir no mesmo Conselho cônjuges ou companheiros, mesmo em união homoafetiva, parentes ascendente e descendente até terceiro o grau, em linha reta, colateral ou por afinidade (sogro ou nora, cunhados e concunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, dentre outros).
(redação dada pela Lei 060/2015, de 1º de abril de 2015)
Parágrafo Único - Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, Foro regional ou distrital local.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÔRIAS
Art. 29 - As entidades governamentais e não-governamentais deverão encaminhar oficio nomeando seus representantes no prazo de 15 dias após promulgação desta Lei.
Art. 29 - As entidades governamentais e não-governamentais deverão encaminhar oficio ao gabinete do Prefeito Municipal nomeando seus representantes no prazo de 15 dias após promulgação desta Lei nr. 19/93 que altera a redação da Lei nr. 22/91 de 19 de setembro de 1991. (redação dada pela Lei 19/93, de 19 de Outubro de 1993)
Art. 30 - No prazo de 20 (vinte) dias, os membros dos órgãos e Organizações a que se refere o art. 79 tomarão posse no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, data em que será instalado oficialmente.
Art. 30 - No prazo de 20 (vinte) dias após promulgação desta Lei, os membros dos órgãos e Organizações a que se refere o art. 7º, tomarão posse no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, data em que será instalado oficialmente. (redação dada pela Lei 19/93, de 19 de Outubro de 1993)
Art. 31 - Após 30 (trinta) dias da instalação, os Conselheiros deverão elaborar o Regimento Interno e elegerem entre seus pares, o Presidente, o Vice-Presidente, Tesoureiro e Secretário bem como seus suplentes.
Art. 32 - O Conselho Municipal receberá e aprovará as chapas que concorrerão à eleição para o Conselho Tutelar do Município com prazo de 40 (quarenta) dias a partir da data em que o mesmo for criado. (redação dada pela Lei 19/93, de 19 de Outubro de 1993)
Parágrafo Único - Os membros eleitos serão proclamados e empossados imediatamente.
Art. 33 - Enquanto não instalado o Conselho Tutelar, as atribuições a ele conferidas serão exercidas pela autoridade Judiciária.
Art. 33 - Enquanto não instalado o Conselho Tutelar, as atribuições a ele conferidas serão exercidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. (redação dada pela Lei 19/93, de 19 de Outubro de 1993)
Art. 34 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 35 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Parágrafo Único – Para os exercícios posteriores a Lei Orçamentária Municipal deverá estabelecer, preferencialmente, dotação específica para implantação, manutenção, funcionamento dos Conselhos Tutelares, bem como para o processo de escolha dos conselheiros tutelares, custeio com remuneração, formação continuada e execução de suas atividades.
I - Para a finalidade do caput, devem ser consideradas as seguintes despesas:
a) custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet, computadores, fax, entre outros necessários ao bom funcionamento dos Conselhos Tutelares;
b) formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;
c) custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições, inclusive diárias e transporte, quando necessário deslocamento para outro município;
d) espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção;
e) transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua manutenção e segurança da sede e de todo o seu patrimônio; e
f) processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
II - Na hipótese de inexistência de lei local que atenda os fins do caput ou de seu descumprimento, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar ou qualquer cidadão poderá requerer aos Poderes Executivo e Legislativo, assim como ao Ministério Público competente, a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
III - A gestão orçamentária e administrativa do Conselho Tutelar ficará, preferencialmente, a cargo do Gabinete do Prefeito.
IV - Cabe ao Poder Executivo garantir quadro de equipe administrativa permanente, com perfil adequado às especificidades das atribuições do Conselho Tutelar.
V - O Conselho Tutelar requisitará os serviços nas áreas de educação, saúde, assistência social, entre outras, com a devida urgência, de forma a atender ao disposto no artigo 4º, parágrafo único, e no artigo 136, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.069, de 1990.
VI - Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para quaisquer fins que não sejam destinados à formação e à qualificação funcional dos Conselheiros Tutelares. (redação dada pela Lei 060/2015, de 1º de abril de 2015)
Art. 36 – A candidatura ao conselho Tutelar deve ser registrada no prazo de 03 (três) meses antes da data determinada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para a eleição, mediante apresentação de requerimento ao conselho Municipal acompanhado de prova do preenchimento dos requisitos estabelecidos no Art. Nr 22. (acrescido pela Lei 19/93, de 19 de Outubro de 1993)
Art. 36 – As inscrições para candidatura ao conselho Tutelar deverão ser registradas no prazo de 03 (três meses) antes da data determinada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para a eleição, mediante apresentação de requerimento ao referido conselho, acompanhado de prova do preenchimento dos requisitos estabelecidos no Artigo 22 (exceto se tiver prorrogação para inscrições), e aprovadas as candidaturas em 30 (trinta) dias antes da eleição. (redação dada pela Lei 060/2015, de 1º de abril de 2015)
Parágrafo Primeiro – O pedido de registro das candidaturas será enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, abrindo-se vistas ao representante do Ministério Público, para eventuais impugnações no prazo de cinco dias, decidindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em igual prazo. (acrescido pela Lei 19/93, de 19 de Outubro de 1993)
Parágrafo Primeiro – Ao encerrar as inscrições, as mesmas serão enviadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, abrindo-se vistas as representantes do Ministério Público, para eventuais impugnações no prazo de cinco dias, decidindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em igual período; [...](redação dada pela Lei 060/2015, de 1º de abril de 2015)
Parágrafo Segundo – Terminado o prazo estabelecido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para registro das candidaturas este mandará publicar Edital na imprensa local, informando o nome dos candidatos registrados e fixando prazo de 15 dias contado da publicação para o recebimento de impugnação por parte de qualquer eleitor. (acrescido pela Lei 19/93, de 19 de Outubro de 1993)
Parágrafo Terceiro – Oferecida impugnação os autos serão encaminhados ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias decidindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em igual prazo. (acrescido pela Lei 19/93, de 19 de Outubro de 1993)
Parágrafo Quarto – Das decisões relativas as impugnações caberá recurso ao Juiz Eleitoral, no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação. (acrescido pela Lei 19/93, de 19 de Outubro de 1993)
Parágrafo Quinto – Vencidas as fases de impugnação e recurso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar Edital com o nome dos candidatos habilitados ao pleito. (acrescido pela Lei 19/93, de 19 de Outubro de 1993)
Parágrafo Sexto – Poderão se candidatar os conselheiros tutelares que já exerceram mandato por período inferior a um mandado e meio consecutivo, sem prejuízo dos requisitos previstos no caput. (redação dada pela Lei 060/2015, de 1º de abril de 2015)
Art. 37 – A eleição será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante Edital fixado na imprensa local, seis meses antes do termino do mandato dos membros do Conselho Tutelar. (acrescido pela Lei 19/93, de 19 de Outubro de 1993)
Art. 37 – A eleição será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante Edital fixado na imprensa local, seis meses antes da eleição para Conselho Tutelar. (redação dada pela Lei 060/2015, de 1º de abril de 2015)
Parágrafo Primeiro – É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas. (acrescido pela Lei 19/93, de 19 de Outubro de 1993)
Parágrafo Segundo – É proibida a propaganda através de anúncios luminosos, faixas fixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público ou particular, com exceção de locais autorizados pela Prefeitura Municipal, para utilização de todos os candidatos em igualdades de condições. (acrescido pela Lei 19/93, de 19 de Outubro de 1993)
Parágrafo Terceiro – As cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. (acrescido pela Lei 19/93, de 19 de Outubro de 1993)
Parágrafo Quarto – Aplica-se no que couber, o disposto na legislação eleitoral em vigor quanto ao exercício do sufrágio direto e a apuração dos votos. (acrescido pela Lei 19/93, de 19 de Outubro de 1993)
Parágrafo Quinto - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá determinar o agrupamento de sessões eleitorais para efeito de votação, atento a facultatividade do voto e as peculiaridades locais. (acrescido pela Lei 19/93, de 19 de Outubro de 1993)
Parágrafo Sexto – A medida em que os votos forem sendo apurados, os candidatos poderão apresentar impugnações, que serão decididas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ouvido o Ministério Público. (acrescido pela Lei 19/93, de 19 de Outubro de 1993)
Art. 38 – Concluída a apuração do votos dos candidatos ao Conselho Tutelar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado das eleições, mandando publicar os nomes dos candidatos e o número de sufrágios recebidos. (acrescido pela Lei 19/93, de 19 de Outubro de 1993)
Parágrafo Primeiro – Os cinco primeiros mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais pela ordem de votação, como suplentes. (acrescido pela Lei 19/93, de 19 de Outubro de 1993)
Parágrafo Segundo – Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato mais idoso. (acrescido pela Lei 19/93, de 19 de Outubro de 1993)
Parágrafo Terceiro – Os eleitos serão nomeados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no dia seguinte ao mandato do termino de seus antecessores. (acrescido pela Lei 19/93, de 19 de Outubro de 1993)
Parágrafo Terceiro – Os eleitos serão convocados e nomeados pelo Poder Executivo no dia 10 (dez) de janeiro do ano subsequente ao do processo de escolha do Conselho Tutelar. (redação dada pela Lei 060/2015, de 1º de abril de 2015)
Parágrafo Quarto – Ocorrendo Vacâncias no cargo, assumirá o suplente que houver obtido maior número de votos. (acrescido pela Lei 19/93, de 19 de Outubro de 1993)
Parágrafo Quinto – Os dias, horários e local de realização das sessões do Conselho Tutelar, serão definidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em regimento interno. (acrescido pela Lei 19/93, de 19 de Outubro de 1993)
Art. 39 – Fica assegurado ao Funcionário Público Municipal, que venha a investir em cargo no Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria. (acrescido pela Lei 19/93, de 19 de Outubro de 1993)
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE Aos quatro dias do mês de junho de 2018.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sergio Severino do Nascimento
Código Identificador:5799A088