ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 014/2019. SÚMULA: ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

“LEI”

 

Art. 1º Fica instituída o aporte anual, a cargo do ente no valor de R$ 927.169,27 (novecentos e vinte e sete mil, cento e sessenta e nove reais e vinte e sete centavos), relativa ao custo suplementar destinado à amortização do déficit atuarial para o período do ano de 2019, e tendo já sido pago de janeiro/2019 até setembro/2019 nove parcelas de R$ 97.071,52 (noventa e sete mil, setenta e um reais e cinquenta e dois centavos) totalizando a quantia de R$ 873.643,68 (oitocentos e setenta e três mil, seiscentos e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos), ficando apenas a pagar quantia de R$ 53.525,59 (cinquenta e três mil, quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos) que será pago em uma única parcela até final do exercício financeiro de 2019, conforme anexo I desta Lei (Plano de Amortização para Equacionamento do Déficit Técnico Atuarial 2019).

 

Art. 2° As contribuições correspondentes aos aportes anuais relativas ao exercício de 2019, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Gabinete do Prefeito Patrik Magari, em 13 de novembro de 2019.

 

PATRIK MAGARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Céli Lopes Golinelli
Código Identificador:57A10F83