ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Licitação

LICITAÇÃO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 204/2025 – ID Nº 3503

Processo Administrativo nº 084/2025

Chamamento Público/Credenciamento nº 05/2025

DAS PARTES:

Credenciante: Município de Amaporã, inscrito no CNPJ sob nº 75.475.038/0001-10.

Credenciada: L. DOS REIS GARCIA – LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 20.610.396/0002-87.

DO OBJETO:

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Termo de Credenciamento nº 204/2025 – ID nº 3503, cujo objeto consiste no credenciamento de empresa especializada para a prestação de serviços de exames laboratoriais, com a finalidade de atender os pacientes vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS, conforme demanda da Secretaria Municipal de Saúde.

DA VIGÊNCIA:

Fica prorrogada a vigência do Termo de Credenciamento por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 01 de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027.

DO VALOR:

Permanece inalterado o valor estimado global do Termo de Credenciamento, correspondente a R$ 1.306.875,95 (um milhão, trezentos e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos).

DOS RECURSOS FINANCEIROS:

Informo ainda que, o pagamento do serviço é proveniente de recursos municipais, estaduais e federais do exercício de 2026, e superavit do ano de 2025, através das dotações abaixo:

 

0800110301001020603390390000 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

 

0800110305001020973390390000 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

 

0800110302001020613390390000 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

O presente Termo Aditivo é celebrado com fundamento no artigo 107 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como na Cláusula Segunda do Termo de Credenciamento nº 204/2025 – ID nº 3503, que prevê a possibilidade de prorrogação da vigência mediante interesse das partes e justificativa administrativa.

DA RATIFICAÇÃO:

Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições do Termo de Credenciamento nº 204/2025 – ID nº 3503, não modificadas por este instrumento.

Amaporã/PR, 30 de julho de 2026.

 

MARCOS MARIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amanda Gomes Dos Santos
Código Identificador:57A476DC