ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA
Administração Geral
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 2508/2025
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oConsidera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, de saúde pública, recreativos ou de assistência à pessoa.
Art. 2º O serviço voluntário deverá ser requerido e apresentado para analise do município, e após deferimento da autoridade competente será exercido mediante a celebração de termo de adesão, ou autorização expressa, entre a entidade pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício, quando necessário devidamente realizado mediante normas e condições através de ato administrativo (decreto ou ato especifico) cabendo toda a responsabilidade de execução pelo voluntário.
Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.
Art. 3º O prestador do serviço voluntário poderá solicitar certificado ou comprovante das atividades realizadas, sempre que solicitadas mediante requerimento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Fátima (PR), 27 de março de 2025.
RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER
Prefeita Municipal
Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
Código Identificador:57A530B0