ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 256/2022 - REGULAMENTA A LEI Nº. 3.676/2022
Súmula: Regulamenta a Lei Nº. 3.676/2022, que autoriza o Poder Executivo a fornecer gratuitamenteabsorventes íntimos higiênicos e demais itens para a higiene menstrual das mulheres de baixa renda ou em vulnerabilidade social do Município de Mandaguari, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº. 3.676/2022,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam regulamentados, nos termos deste Decreto, os procedimentos para o fornecimento gratuito deabsorventes íntimos higiênicos e demais itens para a higiene menstrual às mulheres de baixa renda ou em vulnerabilidade social do Município de Mandaguari, autorizado pela Lei nº. 3.676/2022.
Parágrafo único. Fica denominado de “Programa Fluxo Digno” o fornecimento de absorventes íntimos higiênicos.
Art. 2º - O fornecimento gratuito deabsorventes íntimos higiênicos será viabilizado, única e exclusivamente, através do Centro de Referência em Assistência Social-CRAS.
§1º - A distribuição dosabsorventes íntimos higiênicos se dará de forma mensal e em dia específico, a ser estabelecido pelo CRAS.
§2º - Será dada ampla divulgação a respeito do local e da forma de distribuição dos absorventes íntimos higiênicos aos usuários, pelos meios de comunicação oficiais.
Art. 3º - O fornecimento gratuito deabsorventes íntimos higiênicos se dará para as mulheres que, obrigatoriamente, estejam cadastradas e com os dados atualizados no Cadastro Único do CRAS e se enquadrarem nos requisitos de extrema pobreza.
Parágrafo único. A mulher ou núcleo familiar que não estiver cadastrada conforme caput deste artigo deverá realizar todo trâmite necessário para efetivar o cadastro e possibilitar posterior recebimento dos absorventes íntimos higiênicos.
Art. 4º - Cada mulher cadastrada receberá mensalmente a quantidade de 16 (dezesseis) unidades de absorventes íntimos higiênicos.
Parágrafo único. Será fornecido a cada mulher ou núcleo familiar um documento, no formato de ficha ou cartão de escrita, para acompanhamento das retiradas mensais dos absorventes íntimos higiênicos.
Art. 5º - Às unidades de ensino fundamental da rede municipal e estadual de educação será disponibilizada uma quantidade suficiente deabsorventes íntimos higiênicos para atender aos casos emergenciais, não havendo distribuição nos moldes do fornecimento efetuado no CRAS.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois (30/05/2022).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:57A90E3C