ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 19/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Nova Fátima, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, em acordo com o inciso XXXIII do Artigo 18 do Regimento Interno, Resolução nº 02/91.

CONSIDERANDO a apresentação de um novo título de Pós Graduação em curso de especialização pelo Servidor ocupante do cargo de nível superior de Contador da Câmara de Nova Fátima, Sergio Francisco Moreira;

CONSIDERANDO o disposto na Lei 2.459/2024, que inclui o §2º ao Art. 16 da Resolução 01/2008 – Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Nova Fátima;

CONSIDERANDO que o Servidor já havia apresentado quatro outros títulos de Pós Graduação em curso de especialização; 

RESOLVE: 

Art. 1° - Conceder aumento de 5% (cinco por cento), totalizando 25% (vinte e cinco por cento) (cinco títulos apresentados no total), sobre o vencimento da carreira do servidor Sergio Francisco Moreira, matricula 339, por apresentar um título de pós graduação em curso de especialização, conforme definido na Lei 2.459/2024.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  

 

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, ESTADO DO PARANÁ, EM 18 DE JUNHO DE 2026.  

 

ANTÔNIO MARCOS DE SOUZA

Presidente 


Publicado por:
Ricardo Monteiro Fugimoto
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