ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBOSA FERRAZ

Secretaria Municipal da Administração, Planejamento, Finanças e Gestão

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.841/2026.

LEI ORDINÁRIA Nº 2.841/2026.

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de barracões existentes em parte de imóvel público objeto da Matrícula nº 17.138 à empresa RJ COMERCIO DE ROUPAS LTDA., para instalação e funcionamento de unidade de lavanderia industrial, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBOSA FERRAZ, Estado do Paraná, CARLOS ROSA ALVES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, a título gratuito e por prazo determinado, à empresa RJ COMERCIO DE ROUPAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 43.365.330/0001-93, o uso dos barracões e das respectivas áreas construídas existentes em parte do imóvel de propriedade do Município de Barbosa Ferraz, objeto da Matrícula nº 17.138 do Registro de Imóveis competente, para instalação e funcionamento de unidade de lavanderia industrial.

§ 1º A cessão fica restrita às edificações identificadas nos layouts que integrarão o Termo de Cessão de Uso como anexos, compreendendo o barracão principal e o segundo barracão, com as dependências e áreas construídas neles expressamente indicadas nas plantas, observados os limites e a configuração constantes dos documentos técnicos.

§ 2º A autorização prevista nesta Lei não abrange a totalidade da área de 25.330,36 m² descrita na Matrícula nº 17.138, nem implica cessão integral do terreno ou de outras construções eventualmente existentes no imóvel, salvo se expressamente identificadas e incluídas no Termo de Cessão de Uso e em seus anexos.

§ 3º A delimitação precisa das edificações cedidas, suas áreas, localização dentro do imóvel matriculado e demais características técnicas será estabelecida no Termo de Cessão de Uso, mediante referência aos layouts anexos e, se necessário, planta de implantação ou levantamento técnico que permita identificar inequivocamente o objeto da cessão.

Art. 2º A cessão de uso prevista nesta Lei tem por finalidade atender ao interesse público municipal, mediante o incentivo ao desenvolvimento econômico e social, à instalação de atividade industrial, à realização de investimentos privados e à geração e manutenção de empregos no Município.

Art. 3º A cessão será gratuita pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da data de assinatura do Termo de Entrega e Recebimento das edificações objeto da cessão.

§ 1º O prazo poderá ser prorrogado por até 05 (cinco) anos, mediante justificativa de interesse público, desde que comprovado o cumprimento das obrigações e contrapartidas assumidas pela CESSIONÁRIA e observadas as demais exigências legais.

§ 2º A prorrogação não será automática e dependerá de manifestação expressa do Poder Executivo, formalizada antes do término da vigência.

Art. 4º Constituem obrigações e contrapartidas da empresa CESSIONÁRIA, sem prejuízo de outras estabelecidas no Termo de Cessão de Uso:

I – instalar e manter em funcionamento nas edificações cedidas unidade de lavanderia industrial;

II – realizar os investimentos necessários à implantação e ao funcionamento da atividade;

III – gerar e manter, no mínimo, 10 (dez) empregos diretos, nos prazos e condições estabelecidos no Termo de Cessão de Uso;

IV – priorizar, sempre que possível e havendo qualificação compatível, a contratação de mão de obra residente no Município;

V – obter e manter as licenças, autorizações e demais documentos necessários ao funcionamento da atividade;

VI – utilizar as edificações exclusivamente para a finalidade prevista nesta Lei e no Termo de Cessão de Uso;

VII – conservar as edificações e realizar, às suas expensas, a manutenção ordinária e os reparos decorrentes de sua utilização; e

VIII – cumprir integralmente a legislação ambiental, urbanística, sanitária, trabalhista, tributária, de segurança e prevenção contra incêndios e demais normas aplicáveis à atividade.

Art. 5º A cessão de uso não implica transferência da propriedade do imóvel ou das edificações, que permanecerão integrantes do patrimônio do Município de Barbosa Ferraz, nem confere à CESSIONÁRIA direito real sobre o bem.

Art. 6º As obras, ampliações, reformas ou benfeitorias nas edificações cedidas dependerão de prévia autorização do Município e da obtenção das licenças legalmente exigíveis.

Parágrafo único. As benfeitorias de caráter permanente realizadas e incorporadas ao patrimônio público observarão as condições estabelecidas no Termo de Cessão de Uso e na legislação aplicável.

Art. 7º A CESSIONÁRIA ficará responsável pelas despesas decorrentes da utilização e exploração da atividade nas edificações cedidas, incluindo água, energia elétrica, telecomunicações, manutenção, licenças, taxas, seguros, gerenciamento de resíduos e demais encargos diretamente relacionados ao funcionamento do empreendimento, observado o disposto na legislação tributária quanto aos tributos incidentes sobre o imóvel.

Art. 8º O Município exercerá a fiscalização do cumprimento das obrigações e contrapartidas assumidas pela CESSIONÁRIA, podendo realizar vistorias e solicitar documentos e informações necessários à comprovação do cumprimento desta Lei e do Termo de Cessão de Uso.

Art. 9º O descumprimento das obrigações assumidas poderá ensejar, assegurados o contraditório e a ampla defesa, a aplicação das medidas e penalidades previstas no Termo de Cessão de Uso, inclusive a extinção da cessão e a retomada das edificações pelo Município.

Art. 10. A cessão será extinta, entre outras hipóteses previstas no Termo de Cessão de Uso:

I – pelo término do prazo;

II – por acordo entre as partes, quando houver interesse público devidamente justificado;

III – pelo descumprimento das obrigações legais, contratuais ou das contrapartidas assumidas;

IV – pelo desvio de finalidade ou utilização irregular das edificações;

V – pela paralisação injustificada das atividades;

VI – pela cessão ou transferência não autorizada do uso, no todo ou em parte, a terceiros; e

VII – por necessidade ou interesse público superveniente, devidamente motivado, observado o regime jurídico aplicável.

Art. 11. Extinta a cessão, a CESSIONÁRIA deverá devolver as edificações ao Município nas condições estabelecidas no Termo de Cessão de Uso e no respectivo Laudo de Vistoria, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso regular.

Art. 12. A cessão autorizada por esta Lei será formalizada mediante Termo de Cessão de Uso, que deverá conter a identificação das edificações cedidas, sua localização em parte do imóvel objeto da Matrícula nº 17.138, os layouts e demais documentos técnicos pertinentes, o prazo, a finalidade, as obrigações da CESSIONÁRIA, as contrapartidas, as condições de fiscalização, as hipóteses de extinção e as demais condições necessárias à proteção do patrimônio público e do interesse municipal.

Art. 13. O Poder Executivo poderá praticar os atos necessários à execução desta Lei, inclusive designar servidor ou comissão para fiscalização e acompanhamento do cumprimento das obrigações assumidas.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Barbosa Ferraz, 27 de outubro de 2026.

 

CARLOS ROSA ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karolaine Gandra Pereira
Código Identificador:57AF8FEC