ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1459

Autoriza o Município de Paula Freitas/Pr a doar alambrado para campo de futebol à Associação Esportiva, Recreativa e Beneficente Botafogo e dá outras providências.

 

O PRFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Município de Paula Freitas, Poder Executivo, autorizado a adquirir por licitação no valor máximo de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) e doar Alambrado Para Campo de Futebol, MEDINDO 60X2,50 e 42X5,00 metros de altura, no valor máximo de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), à Associação Esportiva, Recreativa e Beneficente Botafogo, CNPJ 05.655.513/0001-54.

 

Art. 2º A doação constante no artigo anterior destina-se exclusivamente atender os objetivos e finalidades previstas no Estatuto da referida Associação, para fins e uso de interesse social.

 

Art. 3º Fica vedado à Associação Esportiva, Recreativa e Beneficente Botafogo dar outra finalidade ou transferir o domínio do bem descrito a particulares ou outras entidades que venham desviar o fim da doação, sob pena de reversão da doação ao Patrimônio do Município.

 

Parágrafo único. O descumprimento de qualquer item da presente Lei, bem como o termo de doação, enseja a reversão do bem ao patrimônio da municipalidade.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, suplementada se necessário:

 

Órgão 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

Unidade 04 – Departamento Municipal de Esportes

Funcional 27.812.0008.2.022 – Manutenção das atividades esportivas

Dotação 4.4.90.52.00.00.00.00.1000 – Equipamentos e Material Permanente

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

 

Paula Freitas, 22 de agosto de 2018.

 

VALDEMAR ANTONIO CAPELETI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alexandra Wiese
Código Identificador:57B1EDC4