ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
PARECER PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO

PARECER PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO

 

Projeto de Lei nº 028/2026

Iniciativa: Poder Executivo Municipal

Súmula: Estima a Receita e fixa o limite das Despesas do Município de Sertanópolis para o exercício financeiro de 2027.

 

I – RELATÓRIO

Trata-se de análise prévia de admissibilidade do Projeto de Lei nº 028/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que estima a receita e fixa o limite das despesas do Município de Sertanópolis para o exercício financeiro de 2027.

A proposição foi encaminhada a esta Comissão para análise preliminar, considerando o disposto no Parecer Jurídico nº 38/2026 e no art. 176, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sertanópolis.

II – DA ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE

Após exame dos aspectos formais e da iniciativa do Projeto de Lei nº 028/2026, esta Comissão constata que a proposição atende aos requisitos legais e regimentais para sua tramitação, observando os princípios estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – e a compatibilidade com o Plano Plurianual vigente.

A Lei Orçamentária Anual constitui instrumento essencial de planejamento e execução das finanças públicas municipais, devendo observar as disposições constitucionais, a legislação fiscal, a Lei Orgânica Municipal e as normas regimentais aplicáveis.

Quanto à iniciativa, verifica-se que a proposição foi apresentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, autoridade competente para encaminhar o projeto de lei orçamentária, não sendo identificados, nesta análise preliminar, impedimentos formais ao prosseguimento de sua tramitação.

Dessa forma, não se identificam óbices à admissibilidade do projeto nesta fase, razão pela qual esta Comissão se manifesta favoravelmente ao seu recebimento e ao regular prosseguimento da tramitação legislativa.

Ressalta-se, contudo, a necessidade de observância dos princípios da publicidade, transparência e participação popular, mediante a realização das audiências e consultas públicas legalmente exigidas, conforme estabelece o art. 48, § 1º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na forma do § 1º do art. 176 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sertanópolis, após a emissão e publicação do parecer prévio de admissibilidade, caberá a esta Comissão promover as audiências e consultas públicas pertinentes, com vistas a garantir a transparência e a participação da sociedade no processo de discussão da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2027.

A data e o horário das audiências e consultas públicas serão oportunamente definidos e divulgados por meio do Diário Oficial da Câmara Municipal e do site oficial desta Casa Legislativa.

Concluída essa etapa, o projeto deverá seguir o procedimento regimental pertinente, permanecendo por três sessões ordinárias para o recebimento de emendas, antes de seu regular prosseguimento na tramitação legislativa.

Registra-se que o presente parecer se limita à admissibilidade da proposição, não abrangendo a análise definitiva do mérito orçamentário, da adequação dos valores estimados ou da distribuição das despesas, matérias que poderão ser examinadas oportunamente no curso da tramitação.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, esta Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização manifesta-se FAVORAVELMENTE À ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 028/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que estima a receita e fixa o limite das despesas do Município de Sertanópolis para o exercício financeiro de 2027.

Assim, não havendo óbices formais identificados nesta fase, a Comissão recebe o referido projeto e autoriza o prosseguimento de sua tramitação legislativa, observadas as etapas regimentais aplicáveis, especialmente a realização das audiências e consultas públicas legalmente exigidas e a abertura do prazo para apresentação de emendas.

É o parecer.

 

Sertanópolis/PR, 15 de outubro de 2026.

 

CARLOS ROBERTO MARZOLLA

Presidente

 

PAULO DA SILVA PEREIRA

Relator

 

REGINALDO APARECIDO TORRES

Membro


Publicado por:
Silvio Aparecido de Andrade
Código Identificador:57B35E22