ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1319/2023
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2023, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2023 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1277 de 28 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2023, aprovado pela Lei nº 1290 de 07 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.927,00 (Sete mil novecentos e vinte e sete reais), destinado a inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:
|
Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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|
Unidade Orçamentária: |
13.002 |
- |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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|
13.002.08.244.0015.2187 |
- |
Participação no Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná - COMESP |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
||
|
3.3.71.70.00 |
- |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
R$ |
100,00 |
|
|
3.3.72.36.00 |
- |
Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
|
900,00 |
|
|
3.3.72.39.00 |
- |
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
|
6.927,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
7.927,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
7.927,00 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento total/parcial de dotações orçamentárias no valor de 7.927,00 (sete mil novecentos e vinte e sete reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
|
Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
|
Unidade Orçamentária: |
13.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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|
13.001.08.122.0015.2120 |
- |
Manutenção das Atividades do Gabinete da Secretaria de Assistência Social |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
||
|
3.3.90.47.00 |
- |
Obrigações Tributária e Contributivas |
R$ |
2.927,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
|
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
2.927,00 |
|||
|
Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
|
Unidade Orçamentária: |
13.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
13.001.08.243.0015.6121 |
- |
Gestão dos Recursos destinados ao Conselho Tutelar |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
||
|
3.3.90.39.00 |
- |
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
5.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
5.000,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
7.927,00 |
|||
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2187 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2023 nas Ações Orçamentárias 2120 e 6121, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/ Unidade |
2023 |
2024 |
2025 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Contrato de Programa/Unidade |
Metas Físicas |
||
|
244 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária |
1 |
0 |
0 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras |
|||
|
2187 |
ATIVIDADE: Participação no Consórcio Metropolitano de Assistência Social - COMESP |
7.927,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/ Unidade |
2023 |
2024 |
2025 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Apoio Administrativo/Meses |
Metas Físicas |
||
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
12 |
12 |
12 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras |
|||
|
2120 |
ATIVIDADE: Manutenção de Atividades do Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social |
2.628.442,00 |
2.949.829,00 |
3.302.475,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/ Unidade |
2023 |
2024 |
2025 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Conselho Mantido/Unidade |
Metas Físicas |
||
|
243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente |
1 |
1 |
1 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras |
|||
|
6121 |
ATIVIDADE: Gestão dos Recursos destinado ao Conselho Tutelar |
251.121,00 |
260.411,00 |
293.344,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2187 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2023, nas Ações Orçamentárias 2120 e 6121, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2023 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Contrato de Programa / unidade |
Metas Físicas |
|
244 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária |
1 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2187 |
ATIVIDADE: Participação no Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná - COMESP |
7.927,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2023 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Apoio Administrativo/Meses |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
12 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2120 |
ATIVIDADE: Manutenção de Atividades do Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social |
2.628.442,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2023 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Conselho Mantido/Unidade |
Metas Físicas |
|
243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente |
1 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
6121 |
ATIVIDADE: Gestão dos Recursos destinado ao Conselho Tutelar |
251.121,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 18 de julho de 2023.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:57B9112F