ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA AMÉRICA DA COLINA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 579/2025
Súmula: Dispõe sobre a alteração do dispositivo da Lei Municipal 15/2004, que instituiu no município de Nova América da Colina a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal.
Tania Cristina da Silva Basso, Prefeita Municipal de Nova América da Colina-Pr, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER que o Legislativo Municipal APROVOU e Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º.Altera a redação da Lei Municipal 15/2004, sancionada em 16 de fevereiro de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituída no Município de Nova América da Colina a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos, previstos no artigo 149-A da Constituição Federal, destinada a cobrir despesas com a energia elétrica consumida e com a operação, manutenção, eficientização, ampliação do serviço de Iluminação Pública e sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos do Município.”
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova América da Colina-Pr, 09 de abril de 2025.
TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rodrigo de Oliveira David
Código Identificador:57B9A0D7