ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1725/2023
Altera dispositivos da Lei nº 1.412/2016 que dispõe sobre a criação do Conselho da Cidade de Colombo/PR — CONCIDADE COLOMBO.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.412, de 24 de maio de 2016, que dispõe sobre a criação do Conselho da Cidade de Colombo – CONCIDADE COLOMBO passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º .................................
Parágrafo único. O Conselho da Cidade de Colombo - CONCIDADE COLOMBO, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador é unidade colegiada, com vínculo à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH, a quem organicamente incumbe a Política Urbana Municipal.
Art. 2º ...................................
I- propor, acompanhar, fiscalizar e avaliar a implementação e revisão do Plano Diretor Municipal Participativo de Colombo, assim como os demais planos setoriais, programas, projetos e legislação de desenvolvimento urbano dele decorrentes, em especial o relativo à política de gestão do solo urbano, de habitação, de saneamento ambiental, de acessibilidade, de mobilidade, trânsito e transporte urbano;
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V - estimular ações que visem propiciar a geração, apropriação e utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos pelas comunidades locais;
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§ 2º Para cumprir suas finalidades, o Conselho da Cidade de Colombo - CONCIDADE COLOMBO terá regimento próprio, inclusive para definir processo de indicação ou eleição de conselheiros e formas de transparência dos seus atos, publicado por resolução no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Paraná.
Art. 3º A composição do Conselho da Cidade de Colombo - CONCIDADE COLOMBO será de 30 (trinta) membros titulares e respectivos suplentes, com atuação no Município de Colombo e distribuídos em 06 (segmentos) segmentos, a saber:
I - 12 (doze) representantes do Poder Público de livre escolha do Prefeito Municipal, sendo 08 (oito) representantes do Poder Executivo e 04 (quatro) indicados pelo Poder Legislativo Municipal: 42,30%;
II - 08 (oito) representantes de entidades dos movimentos populares com atuação na área de desenvolvimento urbano: 26.70%;
III - 03 (três) representantes do setor empresarial, ligado à produção, fomento e ao financiamento do desenvolvimento urbano: 9,90%;
IV - 03 (três) representantes de entidades de trabalhadores, por suas entidades sindicais com atuação na área de desenvolvimento urbano: 9,90%;
V - 02 (dois) representantes de organização não governamental na área de desenvolvimento urbano: 5,60%;
VI - 02 (dois) representante de entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais com atuação na área de desenvolvimento urbano: 5,60%.
§ 1º Para cada vaga de titular no Conselho da Cidade de Colombo – CONCIDADE COLOMBO, a entidade terá o respectivo suplente, igualmente nomeado em ato próprio do Gestor Municipal.
§ 2º Os membros do Conselho da Cidade de Colombo - CONCIDADE COLOMBO representarão instituições ligadas às seguintes temáticas, que poderão, por alteração regulamentar com caráter regimental específico, serem ampliadas ou agrupadas de forma diversa, desde que consoantes à verticalidade da Política Urbana Nacional:
a) habitação;
b) saneamento ambiental;
c) acessibilidade, trânsito, transporte e mobilidade urbana;
d) planejamento, ordenamento e gestão do solo urbano.
§ 3º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, com direito a uma recondução por igual período, preferencialmente renovando-se um terço do total de conselheiros.
§ 4º Os representantes de entidades representativas dos setores citados nos incisos deste artigo deverão comprovar atuação no âmbito do Município.
§ 5º O Conselho da Cidade de Colombo - CONCIDADE COLOMBO reunir-se-á, ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu presidente.
§ 6º As decisões do Conselho da Cidade de Colombo - CONCIDADE COLOMBO serão consubstanciadas em resoluções, aprovadas pelo voto da maioria simples de seus integrantes.
§ 7º Os trabalhos do Conselho da Cidade de Colombo - CONCIDADE COLOMBO serão presididos pelo (a) Secretário (a) Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação ou, na ausência ou impedimento, por membro da diretoria desta Secretaria, de sua livre escolha, cabendo ao mesmo voto de desempate se necessário.
§ 8º A função de Conselheiro da Cidade será voluntária e não remunerada, sendo considerado serviço público relevante para os fins de direito e podendo ser suspensa a bem do interesse público ou pela ausência anual do titular em um quinto das sessões, o que acarretará na posse do respectivo suplente para finalizar o biênio.
Art. 4º ..........................
I - Câmaras Temáticas, consoantes ao § 2º do artigo 3º desta Lei;
II - Observadores ou Comitês descentralizados para acompanhar a efetividade local nas diretrizes municipais da Política Urbana.
Art. 5º O Conselho da Cidade de Colombo - CONCIDADE COLOMBO será regulamentado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir do início das atividades ou posse dos seus membros e respectivos suplentes, indicados por cada segmento, devendo seu formato regimental se ajustar, quando necessário, de forma consoante e simultânea à lei do Plano Diretor Municipal e à legislação correlata que incida na Política Urbana Municipal.
Art. 6º Caberá às entidades e instituições pertencentes a cada segmento definido no art. 3º a indicação inicial, de caráter prévio à definição regimental do órgão, dos membros e dos suplentes às vagas do Conselho da Cidade de Colombo - CONCIDADE COLOMBO, mediante sessão ou sessões específicas convocadas pelo (a) Secretário (a) Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados partir da publicação desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 1.424, de 26 de novembro de 2016.
Colombo, 20 de julho de 2023.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:57BF0DEF