ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 23/2022

LEI Nº 23/2022

 

Súmula: “Autoriza Crédito Especial na importância de até R$ 662.166,67 (seiscentos e sessenta e dois mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos)”

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 662.166,67 (seiscentos e sessenta e dois mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos)

Suplementação

14.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA

14.001.00.000.0000.0.000 – Execução Geral da Secretaria de Agricultura e Pesca

14.001.18.541.0052.1.296 – Desenvolvimento de projetos de ambiente, agricultura, psicultura e ostricultura

463 – 4.4.90.52.00.00 – 1901 – Equipamentos e material permanente ...........................R$ 662.166,67

 

Total Suplementação ...........R$ 662.166,67

 

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita: 2.4.1.4.99.01.01.00000000 Fonte: 1901 R$ 662.166,67

Total: R$ 662.166,67

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná, aos 22 de Junho de 2022

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
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