ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto Administracao e Planejamento
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1270
LEI ORDINÁRIA Nº. 1270/2022
SÚMULA: Revoga o art. 6, da Lei n°. 1238, de 30 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei revoga o art. 6, da Lei Ordinária n°. 1238, de 30 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a Redação dada pelo art. 111, da Lei Municipal n°. 313, de 19 de dezembro de 2003.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 24 de maio de 2022.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:57CE9011