ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.647/2024 – DE 04 DE MARÇO DE 2024.
LEI Nº 1.647/2024 – de 04 de Março de 2024.
EMENTA: Concede reajuste salarial aos empregados públicos do quadro do magistério, efetivos ou temporários e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal, e dos empregados públicos e cargos em comissão do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial geral aos salários dos empregados públicos, do quadro do magistério, efetivos ou temporários e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal, excetuados os Agentes Políticos, Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias, no percentual de 8% (oito por cento).
Art. 2° Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial geral aos salários dos empregados públicos e cargos em comissão, excetuados os Vereadores, no percentual de 8% (oito por cento).
Art. 3° As despesas decorrente da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor da data da sua publicação, porém para o Poder Legislativo terá efeitos retroativos a contar de 1° de Janeiro de 2024.
Paço Municipal, 04 de março de 2024.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:57D0811D