ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1291/2024
LEI N.º 1291
21 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a Lei nº 901, de 13 de janeiro de 2011 adequando valores e unificando os critérios de pagamentos das diárias do Poder Legislativo.
O PREFEITO DE PORTO AMAZONAS, ESTADO DO PARANÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 901, de 13 de janeiro de 2011 adequando valores e unificando os critérios de pagamentos das diárias do Poder Legislativo.
Art. 2º Fica alterado o Art. 2º da Lei nº 901, de 13 de janeiro de 2011, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 2º A diária será concedida antecipadamente, sendo observadas as condições de custeio da viagem, mediante o cálculo da duração presumível do deslocamento e dos dias em que o agente público estiver afastado da sede municipal.
§ 1º Os valores correspondentes, conforme os critérios de deslocamento, atenderão ao contido no Anexo II desta Lei e sempre serão motivados pelo interesse público a ser observado pela administração da Câmara Municipal.
§ 2º Fica autorizada a correção dos valores contidos no Anexo II desta Lei, considerando sempre o período mínimo de 12 (doze) meses.
§ 3º Para os fins de correção será adotado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
§ 4º A correção será feita mediante a publicação e vigência de Decreto Legislativo editado pela Mesa Diretora.
Art. 3º Fica alterado o Art. 3º da Lei nº 901, de 13 de janeiro de 2011, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 3.º As diárias serão concedidas dentro dos limites do orçamento vigente e de acordo com os seguintes critérios:
I - a diária será concedida por dia ou período de afastamento;
II - no caso de pernoite será concedido o valor integral de uma diária;
III - em deslocamentos a municípios distantes mais de 600km (seiscentos quilômetros) da sede do município, será concedido adicional de 100% (cem por cento) em qualquer dos casos previstos no incisos anteriores;
IV - os valores relativos à diária serão pagos antecipadamente, em parcela única, exceto em situações emergenciais, em que os valores poderão ser processados no decorrer do afastamento, com ciência e autorização da Presidência da Câmara;
V - no caso da necessidade de prorrogação do afastamento, o servidor fará jus a diárias correspondentes ao período prorrogado;
VI - os valores recebidos serão restituídos pelos agentes políticos e servidores, até 48 (quarenta e oito) horas após a data do recebimento, quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento;
VII - o agente público que viajar para participar de cursos, congressos, conferências ou similares, também poderá receber a(s) diária(s) e a(s) passagem(ns) para o deslocamento ao destino, desde que o evento seja do interesse da Câmara Municipal e que haja comprovação da participação, o que será feito mediante a apresentação do respectivo certificado ou documento comprobatório emitido pela organização do evento.
Art. 4º Fica alterado o Anexo II da Lei nº 901, de 13 de janeiro de 2011, que passa a viger com o seguinte conteúdo:
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ANEXO II – TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS |
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DESTINO |
VALOR DO PERÍODO (R$) |
VALOR INTEGRAL DA DIÁRIA |
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Municípios com distância superior a 50km (cinquenta quilômetros) da sede municipal. |
380,00 |
760,00 |
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Municípios com distância superior a 600km (seiscentos quilômetros) da sede municipal. |
760,00 |
1520,00 |
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Distrito Federal |
1.200,00 |
2.400,00 |
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 21 de novembro de 2024.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:57D1AEA8