ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 040/2026

LEI MUNICIPAL Nº 040 DE 2026.

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, na importância total de R$ 1.346.727,31 (um milhão e trezentos e quarenta e seis mil setecentos e vinte e sete reais e trinta e um centavos), destinado para e execução dos Convênios nº 724/2026 SECID – Construção de Barracão Industrial, Resoluções SESA nº 1898; 1945/2025 – Aquisição de Veiculos Transporte Sanitário, Resolução Sesa nº 746/2026 – Custeio de procedimentos de Média Complexidade – MCA, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001.10.

SAÚDE

 

07.001.10.301.

ATENÇÃO BÁSICA

 

07.001.10.301.0022.

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

 

07.001.10.301.0022.1.092

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA SAÚDE – AMBULÂNCIAS E DEMAIS VEÍCULOS

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte 32071

Código Local 32071

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA - TRANSPORTE SANITÁRIO - RESOLUÇÃO Nº 1898/2025

100.000,00

Fonte 32072

Código Local 32072

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA - TRANSPORTE SANITÁRIO - RESOLUÇÃO Nº 1945/2025

140.000,00

07.001.10.302.

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

07.001.10.302.0022.

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

 

07.001.10.302.0022.2.088.

Participação No Cis – Consorcio Intermunicipal De Saúde

 

3.

DESPESASCORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.72.

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS PÚBLICOS

 

3.3.72.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte 32074

Código Local 32074

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA - CUSTEIO MCA - RESOLUÇÃO Nº 746/2026

46.342,00

09.

DIRETORIA DE INDÚSTRIA, COMERCIO E FOMENTO AGROPECUÁRIO

 

09.001.

DIRETORIA GERAL DA D.I.C.F.A.

 

09.001.22.

INDÚSTRIA

 

09.001.22.661.

PROMOÇÃO INDUSTRIAL

 

09.001.22.661.0012.

INCENTIVO A INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO

 

09.001.22.661.0012.1.079.

Construção de Barracões Industriais

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte 32073

Código Local 32073

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

CONVÊNIO Nº 724-2026 SECID - CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO INDUSTRIAL

1.000.000,00

Fonte TCE 991

Código Local 33991

Fonte Padrão 1016.12.99.00.00

Emendas Parlamentares - Transferência Especial - Exercícios Anteriores

60.385,31

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

1.346.727,31

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do superavit financeiro de fonte do exercício anterior e do excesso de arrecadação de fonte de receita, a seguir discriminado:

SUPERAVIT FINANCEIRO

FONTE

DENOMINAÇÃO DA FONTE

VALOR

Fonte TCE 991

Código Local 33991

Fonte Padrão 1016.12.99.00.00

Emendas Parlamentares - Transferência Especial - Exercícios Anteriores

60.385,31

Total Do Superávit

60.385,31

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALÍNEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃO/ALÍNEA DE RECEITA

VALOR

Fonte 32071

Código Local 32071

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

RECEITA 2.4.2.1.50.0.1.09.00.00.00.00.

SESA - TRANSPORTE SANITÁRIO - RESOLUÇÃO Nº 1898/2025

100.000,00

Fonte 32072

Código Local 32072

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

RECEITA 2.4.2.1.50.0.1.10.00.00.00.00.

SESA - TRANSPORTE SANITÁRIO - RESOLUÇÃO Nº 1945/2025

140.000,00

Fonte 32073

Código Local 32073

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

RECEITA 2.4.2.2.54.0.1.39.00.00.00.00.

CONVÊNIO Nº 724-2026 SECID - CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO INDUSTRIAL

1.000.000,00

Fonte 32074

Código Local 32074

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA - CUSTEIO MCA - RESOLUÇÃO Nº 746/2026

46.342,00

 

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

1.286.342.00

TOTAL GERAL DESTA LEI

1.346.727,31

Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 14 dias do mês de julho de 2026.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:57D4F537