ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 040/2026
LEI MUNICIPAL Nº 040 DE 2026.
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, na importância total de R$ 1.346.727,31 (um milhão e trezentos e quarenta e seis mil setecentos e vinte e sete reais e trinta e um centavos), destinado para e execução dos Convênios nº 724/2026 SECID – Construção de Barracão Industrial, Resoluções SESA nº 1898; 1945/2025 – Aquisição de Veiculos Transporte Sanitário, Resolução Sesa nº 746/2026 – Custeio de procedimentos de Média Complexidade – MCA, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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07. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001.10. |
SAÚDE |
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07.001.10.301. |
ATENÇÃO BÁSICA |
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07.001.10.301.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
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07.001.10.301.0022.1.092 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA SAÚDE – AMBULÂNCIAS E DEMAIS VEÍCULOS |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte 32071 Código Local 32071 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA - TRANSPORTE SANITÁRIO - RESOLUÇÃO Nº 1898/2025 |
100.000,00 |
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Fonte 32072 Código Local 32072 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA - TRANSPORTE SANITÁRIO - RESOLUÇÃO Nº 1945/2025 |
140.000,00 |
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07.001.10.302. |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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07.001.10.302.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
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07.001.10.302.0022.2.088. |
Participação No Cis – Consorcio Intermunicipal De Saúde |
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3. |
DESPESASCORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.72. |
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS PÚBLICOS |
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3.3.72.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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Fonte 32074 Código Local 32074 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA - CUSTEIO MCA - RESOLUÇÃO Nº 746/2026 |
46.342,00 |
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09. |
DIRETORIA DE INDÚSTRIA, COMERCIO E FOMENTO AGROPECUÁRIO |
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09.001. |
DIRETORIA GERAL DA D.I.C.F.A. |
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09.001.22. |
INDÚSTRIA |
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09.001.22.661. |
PROMOÇÃO INDUSTRIAL |
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09.001.22.661.0012. |
INCENTIVO A INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO |
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09.001.22.661.0012.1.079. |
Construção de Barracões Industriais |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte 32073 Código Local 32073 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
CONVÊNIO Nº 724-2026 SECID - CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO INDUSTRIAL |
1.000.000,00 |
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Fonte TCE 991 Código Local 33991 Fonte Padrão 1016.12.99.00.00 |
Emendas Parlamentares - Transferência Especial - Exercícios Anteriores |
60.385,31 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
1.346.727,31 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do superavit financeiro de fonte do exercício anterior e do excesso de arrecadação de fonte de receita, a seguir discriminado:
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SUPERAVIT FINANCEIRO |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO DA FONTE |
VALOR |
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Fonte TCE 991 Código Local 33991 Fonte Padrão 1016.12.99.00.00 |
Emendas Parlamentares - Transferência Especial - Exercícios Anteriores |
60.385,31 |
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Total Do Superávit |
60.385,31 |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALÍNEA DE RECEITA |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO/ALÍNEA DE RECEITA |
VALOR |
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Fonte 32071 Código Local 32071 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
RECEITA 2.4.2.1.50.0.1.09.00.00.00.00. SESA - TRANSPORTE SANITÁRIO - RESOLUÇÃO Nº 1898/2025 |
100.000,00 |
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Fonte 32072 Código Local 32072 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
RECEITA 2.4.2.1.50.0.1.10.00.00.00.00. SESA - TRANSPORTE SANITÁRIO - RESOLUÇÃO Nº 1945/2025 |
140.000,00 |
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Fonte 32073 Código Local 32073 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
RECEITA 2.4.2.2.54.0.1.39.00.00.00.00. CONVÊNIO Nº 724-2026 SECID - CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO INDUSTRIAL |
1.000.000,00 |
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Fonte 32074 Código Local 32074 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA - CUSTEIO MCA - RESOLUÇÃO Nº 746/2026 |
46.342,00 |
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
1.286.342.00 |
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TOTAL GERAL DESTA LEI |
1.346.727,31 |
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Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 14 dias do mês de julho de 2026.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:57D4F537