ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.517 DE 25 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 865.000,00 (oitocentos e sessenta e cinco mil reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2022, o crédito adicional especial ao valor de R$ 865.000,00 (oitocentos e sessenta e cinco mil reais), a seguir especificado:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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06.001.10.122.0022.2.091 |
Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde |
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3.1.90.16.00.00.00.00 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
50.000,00 |
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1303 |
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos |
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06.001.10.301.0012.2.079 |
Ações para Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS |
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3.1.90.16.00.00.00.00 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
25.000,00 |
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1303 |
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos |
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08.001.02.062.0013.2.084 |
Ações a Cargo da Procuradoria Geral do Município |
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3.1.90.16.00.00.00.00 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
82.000,00 |
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1000 |
Recursos Livres |
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15.002.15.452.0022.2.011 |
Ações a para a Manutenção da Frota Oficial de Veículos |
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3.1.90.16.00.00.00.00 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
12.000,00 |
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1000 |
Recursos Livres |
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21.001.06.181.0007.2.021 |
Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de Ordem Pública e Segurança |
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3.1.90.13.00.00.00.00 |
Obrigações Patronais |
7.000,00 |
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1000 |
Recursos Livres |
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25.001.12.122.0022.2.029 |
Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Educação |
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3.1.90.16.00.00.00.00 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
12.000,00 |
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1103 |
EDUCAÇÃO 5% sobre Transferências Constitucionais |
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25.003.12.361.0017.2.034 |
Ações para Manutenção do Ensino Fundamental - LDB |
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3.1.90.16.00.00.00.00 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
16.000,00 |
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1103 |
EDUCAÇÃO 5% sobre Transferências Constitucionais |
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25.004.12.361.0017.2.101 |
Ações para Manutenção do Ensino Fundamental – Fundeb 30% |
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3.1.90.16.00.00.00.00 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
5.000,00 |
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1102 |
Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF |
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25.004.12.365.0018.2.185 |
Ações para Manutenção da Educação Infantil – Fundeb 70% |
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3.1.90.13.00.00.00.00 |
Obrigações Patronais |
6.000,00 |
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1101 |
FUNDEB mínimo 70% - inciso XXI do art. 212-A da CF |
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25.004.12.361.0017.2.027 |
Ações para Manutenção do Ensino Fundamental – Fundeb 70% |
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3.1.90.04.00.00.00.00 |
Contrato por Tempo Determinado |
650.000,00 |
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1101 |
FUNDEB mínimo 70% - inciso XXI do art. 212-A da CF |
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TOTAL |
865.000,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, os seguintes recursos:
I - oriundo da anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente, a saber:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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21.001.06.181.0007.2.021 |
Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de Ordem Pública e Segurança |
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3.1.90.11.00.00.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
150.000,00 |
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1000 |
Recursos Livres |
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24.001.15.451.0008.2.022 |
Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de Obras |
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3.1.91.13.00.00.00.00 |
Obrigações Patronais |
26.000,00 |
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1000 |
Recursos Livres |
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25.004.12.365.0018.2.064 |
Ações para Manutenção da Educação Infantil – Fundeb 30% |
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3.1.90.04.00.00.00.00 |
Contrato por Tempo Determinado |
5.000,00 |
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1102 |
Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF |
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25.003.12.361.0017.2.038 |
Ações para Manutenção do Transporte Escolar |
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3.1.90.04.00.00.00.00 |
Contrato por Tempo Determinado |
28.000,00 |
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1103 |
EDUCAÇÃO 5% sobre Transferências Constitucionais |
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TOTAL |
209.000,00 |
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II - oriundo do excesso de arrecadação de recursos do FUNDEB, no valor de R$ 656.000,00 (seiscentos e cinquenta e seis mil reais).
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 25 de agosto de 2.022.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diule da Silva Cordeiro
Código Identificador:57D5E2A2