ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 84 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Lei Complementar nº 8, de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), para estabelecer critérios para isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU em imóveis atingidos por inundações, enchentes ou alagamentos.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 8, de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), para estabelecer critérios para isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU em imóveis atingidos por inundações, enchentes ou alagamentos.

 

Art. 2º O art. 133 da Lei Complementar nº 8, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 133. Serão isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU os imóveis edificados e que foram atingidos por inundações, enchentes ou alagamentos.

 

§ 1º Para concessão da isenção serão considerados os relatórios da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania e do Corpo de Bombeiros.

 

§ 2º O benefício a que se refere o caput será concedido em relação ao crédito tributário constituído no exercício financeiro seguinte ao da ocorrência.”

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 22 de dezembro de 2023.

 

MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA 

Prefeito


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
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