ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA

Administração Geral

ADMINISTRAÇÃO GERAL
DECRETO Nº. 276/2025

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

 

Considerando o falecimento do Servidor Público Municipal Aposentado IVO MENDES, CPF Nº 073,***.***.87 ocorrido em 04.10.2025, e considerando que o falecido era casado e não deixou filhos menores como dependentes.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder Pensão Vitalícia a viúva, Sra. ELOAR APARECIDA DE OLIVEIRA MENDES CPF Nº ***.***.**.**, de acordo com o Artigo 214 da Lei Municipal nº 774/91, a partir de 04.10.2025.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor, revogando-se as disposições em contrário.

 

MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA, ESTADO DO PARANÁ, 07 DE OUTUBRO DE 2025.

 

RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
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