ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.578, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, cria Fonte de Recursos, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2021.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1526/2020 de 04 de setembro de 2020, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.

Art. 3º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1531/2020 de 05 de novembro de 2020, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e criada a Fonte de Recursos: 869, para suprir a dotação orçamentária abaixo especificada:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

05.00

Depto de Obras e Serv Rodoviários

 

 

05.01

Divisão de Serviços Rodoviários

 

 

26.782.0005.1.003

Pav c/p. Irreg e/ou recap asf em estradas vicinais e ampl de ponte

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

869

200.000,00

TOTAL

 

200.000,00

 

Art. 4º Para cobertura do crédito adicional suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no corrente exercício, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º inciso II, na alínea da receita a seguir especificada, conforme abaixo especificado:

I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

2418.99.11.01 (247)

Emendas Individuais Impositivas Transf. Especial – Pav Poliédrica Comunidade São Sebastião do Paraíso

 

869

200.000,00

 

TOTAL

 

200.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, ao 09 (nove) dia do mês de dezembro 2021.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
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