ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1413/2024 DE 09 DE SETEMBRO DE 2024
SÚMULA: “Altera dispositivos referentes ao plano de aportes para equalização do déficit atuarial nos anos de 2023 e 2024”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° - O parágrafo segundo do artigo 1º da Lei nº 1.364/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º...
(...)
§2º A amortização referente ao ano de 2023 será considerada de abril de 2023 até março de 2024.”
Art. 2º – O art. 1º da Lei 1373/2024 passa a vigorar com o acréscimo do parágrafo quarto, com a seguinte redação:
“Art. 1º....
(...)
§ 4º - A amortização referente ao ano de 2024 será considerada de abril de 2024 até março de 2025.”
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de maio de 2023, revogadas disposições em contrárias.
Mandirituba, 09 de setembro de 2024.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roqueffelis Alves da Silva
Código Identificador:57EB4B25