ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA

Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI Nº 2134 DE 15 DE ABRIL DE 2025

Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 385.809,07 (trezentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e nove reais e sete centavos), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu, EXILAINE GASPAR, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial na quantia de R$ 385.809,07 (trezentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e nove reais e sete centavos), para criação de dotações específicas ao atendimento das despesas, da Secretaria de Assistência Social, a saber:

 

09.002 – SETOR DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

08.241.0018.2073 – Promoção dos direitos da pessoa idosa, políticas, programas e ações

4.4.90.52.00.00.00.00 3900 Equipamentos e material permanente........R$ 2.738,50

3.3.50.43.00.00.00.00 3900 Subvenções sociais...........R$ 50.389,54

 

08.244.0013.2051 Manutenção do Bloco da Proteção Básica

3.3.50.43.00.00.00.00 3934 Subvenções Sociais.............R$ 5.900,00

3.3.90.93.00.00.00.00 3901 Indenizações e Restituições..............R$ 370,96

3.3.90.93.00.00.00.00 3902 Indenizações e Restituições..............R$ 918,43

3.3.90.93.00.00.00.00 3903 Indenizações e Restituições..........R$ 40.814,41

 

09.003 – SETOR DE PROTEÇÃO SOCIAL

08.244.0013.2053 Manutenção do bloco da proteção social especial de média complexidade

3.3.50.43.00.00.00.00 3941 Subvenções sociais............R$ 1.129,64

 

08.243.0002.2059 – Manutenção dos direitos da primeira infância e do adolescente como prioridade absoluta

3.3.50.43.00.00.00.00 31000 Subvenções Sociais............... R$ 6.000,00

3.3.90.93.00.00.00.00 3905 Indenizações e Restituições.............R$ 24.660,49

3.3.90.93.00.00.00.00 3906 Indenizações e Restituições..............R$ 11.668,77

44.90.51.00.00.00.00 3909 Obras e Instalações...........R$ 135.449,55

 

09.004 – SETOR DE CADASTRO ÚNICO

08.244.0013.2055- Manutenção do bloco da gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro único

3.3.90.14.00.00.00.00 3940 Diária Civil..............R$ 14.366,84

3.3.90.30.00.00.00.00 3940 Material de Consumo..........R$ 19.401,94

3.3.90.39.00.00.00.00 3940 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .....................R$ 70.000,00

 

09.005 – SETOR DE GESTÃO DO SUAS

08.244.0013.2050- Manutenção do IGD SUAS

3.3.90.14.00.00.00.00 3933 Diária civil.................R$ 2.000,00

 

Art. 2º - Como recursos para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior são oferecidos os superávits financeiros do exercício apurado balanço, em 31 de dezembro de 2024, abaixo discriminados:

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2024

 

Fonte 940 – IGD – Programa Bolsa Família.............R$ 44.366,84

Fonte 940 – IGD – Programa Auxílio Brasil...........R$59.401,94

Fonte 933 – Índice de Gestão Descentralizada do SUAS...................R$ 2.000,00

Fonte 941 – Financ. Prot. Social Especial de Média e Alta Complexidade.....................R$ 1.129,64

Fonte 934 - Financ. Proteção Social Básica – SUAS.....................R$ 5.900,00

Fonte 901 - Ações do COVID no SUAS para EPIs...........R$ 370,96

Fonte 902 - BL GSUAS - Covid Alimentos................R$ 918,43

Fonte 903 - Ações do Covid no Suas para Acolhimento..............R$ 40.814,41

Fonte 906 - Aprimoramento do CMDCA........................R$ 4.907,19

Fonte 906 - Inc. à Criança e Adolescente.................R$ 5.408,80

Fonte 906 - Impactos do Covid.....................R$ 1.352,78

Fonte 1000 - Recursos Ordinários Livre..................R$ 6.000,00

Fonte 905 - Atenção às famílias dos Adolescentes inter. por Medidas Socioeducativas.....................R$ 24.660,49

Fonte 909 - Fort. e Desenv. Ações voltadas à Primeira Infância – Creches................ R$ 135.449,55

Fonte 900 - Fundo do idoso, inclusive art. 9 IN RFB n 1131/2011.................................R$ 53.128,04

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Sebastião da Amoreira, Paraná, 15 de abril de 2025.

 

EXILAINE GASPAR

Prefeita Municipal

Gestão 2025-2028


Publicado por:
Janaina Dos Santos Dias
Código Identificador:57EC64AC