ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 660/2021 - DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR

Lei nº 660/2021

Data: 26 de Agosto de 2021

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR.

 

A Câmara Municipal de São José das Palmeiras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

 

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituído no Município de São José das Palmeiras Estado do Paraná o Serviço Municipal de Acolhimento Familiar destinado à garantia de direitos de crianças, adolescentes, e, excepcionalmente, de jovens entre 18 e 21 anos de idade, afastados da família de origem por meio da medida de proteção prevista no Art. 101, inciso VIII, da Lei n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, determinada pela autoridade competente.

 

Art.2° Para os efeitos desta Lei considera-se:

 

Inciso I Acolhimento: medida protetiva prevista no Art. 101, incisos VII e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, caracterizada pelo breve e excepcional afastamento da criança ou do adolescente da sua família natural ou extensa com vista à sua proteção integral;

Inciso II Família Natural: a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes, nos termos do art. 25 do Estatu to da Criança e do Adolescente – ECA;

Inciso III Família Extensa ou Ampliada: aquela que se estende para além da unidade de pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos, com os quais a criança e o adolescente convivem e mantêm vínculos de afinidade e afetividade nos termos do parágrafo único do art. 25 do Estatu to da Criança e do Adolescente – ECA;

Inciso IV Família Substituta: a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independente da situação jurídica da criança ou do adolescente, nos termos do parágrafo único do art. 28 do Estatu to da Criança e do Adolescente – ECA;

Inciso V Família Acolhedora: qualquer pessoa ou família, previamente cadastrada, avaliada e capacitada pelo Serviço de Acolhimento Familiar, que se disponha a acolher criança ou adolescente em seu núcleo familiar, sem intenção de realizar adoção;

Inciso VI Bolsa-auxílio: é o valor em dinheiro a ser concedido à Família Acolhedora, por criança ou adolescente acolhido, para prestar apoio financeiro nas despesas do acolhido;

 

Capítulo II

DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR

 

Art. 3º O Serviço Municipal de Acolhimento Familiar, a fim de assegurar a proteção integral das crianças e dos adolescentes, terá como objetivos:

Inciso I Garantir o direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, possibilitando a reconstrução e o fortalecimento dos vínculos e o rompimento do ciclo de violações de direitos;

Inciso II Atuar em conjunto com os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos para promover o acolhimento de crianças e adolescentes afastados temporariamente de sua família natural ou extensa/ampliada, por meio da medida de proteção prevista no art. 101, inciso VIII, da Lei n° 8.069/1990, determinada pela autoridade competente, em família acolhedora, para garantir a proteção integral preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

Inciso III Proporcionar atendimento individualizado a crianças e adolescentes afastados de suas famílias naturais ou extensas/ampliadas, tendo em vista seus retornos às suas respectivas famílias quando possível, ou a inclusão em família substituta;

Inciso IV Contribuir para a superação da situação vivida por crianças ou adolescentes, com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar, a colocação em família substituta, ou para a vida autônoma no caso dos adolescentes;

Inciso V Articular com a rede socioassistencial e com as demais políticas públicas a fim de potencializar o cuidado e a proteção por parte das famílias acolhedoras e das famílias naturais e extensas.

 

Art. 4º A gestão do Serviço de Acolhimento Familiar é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social que contará com a articulação e o envolvimento dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes, notadamente:

Inciso I Poder Judiciário do Estado do Paraná;

Inciso II Ministério Público do Estado do Paraná;

Inciso III Defensoria Pública do Estado do Paraná;

Inciso IV Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Inciso V Órgãos municipais gestores das políticas de Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura e Esportes;

IncisoVI Conselho Tutelar.

 

Art. 5º O Serviço é destinado a crianças e adolescentes entre zero e dezoito anos de idade e, excepcionalmente, a jovens entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade, dependendo, nestes casos, de parecer técnico em que deverá constar o grau de autonomia alcançado pelo acolhido, a fim de se definir a necessidade de manutenção até os 21 (vinte e um) anos de idade, conforme disposto no art. 2º da Lei n° 8069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Art. 6º O Serviço de Acolhimento Familiar atenderá crianças e adolescentes do Município de São José das Palmeiras que tenham seus direitos ameaçados ou violados e que necessitem de proteção, sempre com determinação judicial.

Art. 7º A inclusão da criança ou do adolescente no Serviço de Acolhimento Familiar será realizada mediante determinação da autoridade competente.

§ 1º Os profissionais do Serviço de Acolhimento Familiar farão contato com as famílias acolhedoras habilitadas ao acolhimento, observadas as características e as necessidades da criança ou do adolescente.

§ 2º A duração do acolhimento varia de acordo com a situação apresentada e poderá ser interrompido por ordem judicial.

 

Capítulo III

DOS RECURSOS

 

Art. 8°. O Serviço de Acolhimento Familiar contará com recursos orçamentários e financeiros alocados no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo contar de forma complementar com recursos dos Fundos para Infância e Adolescência - FIA e de parcerias com o Estado e a União.

 

Art. 9°. Os recursos alocados no Serviço de Acolhimento Familiar serão destinados a oferecer:

Inciso I Bolsa-auxílio para as famílias acolhedoras;

Inciso II Capacitação continuada para a Equipe Técnica e de Apoio, preparação e for mação das famílias acolhedoras;

Inciso III Acompanhamento e trabalho de reintegração familiar junto a família de origem;

Inciso IV Espaço físico adequado e equipamentos necessários para que os profissionais prestem atendimento e acompanhamento às famílias do serviço;

Inciso V Manutenção de veículo(s) disponibilizado(s) pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Capítulo IV

DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social autorizado a editar normas e procedimentos de execução e fiscalização do Serviço Municipal de Acolhimento Familiar, por meio de Decretos, que deverão seguir a legislação nacional, bem como políticas, planos e orientações dos demais órgãos oficiais.

 

Art. 11 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias com organizações da sociedade civil e termos de convênio com outros órgãos públicos, na forma da legislação vigente, a fim de possibilitar a plena execução das atividades do Serviço Municipal de Acolhimento Familiar.

 

Art. 12 O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de famílias acolhedoras e de crianças e adolescentes acolhidos com as dotações orçamentárias existentes.

 

Capítulo V

DA EQUIPE TÉCNICA E COORDENAÇÃO DO SERVIÇO

 

Art. 13 O Serviço de Acolhimento Familiar de São José das Palmeiras será Coordenado por servidor(a) do Município, indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 14 A Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar do Município de São José das Palmeiras será formada por servidores do Município conforme o disposto em normativas que regulam o serviço, sem prejuízo de outras resoluções e leis que vierem a ser instituídas.

Art. 15 São atribuições da Coordenação do Serviço de Acolhimento Familiar, sem prejuízo das demais atribuições não especificadas nesta Lei:

Inciso I Enviar o Termo de Adesão e o Termo de Desligamento da família acolhedora para a Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS);

Inciso II Encaminhar em tempo hábil relatório mensal à Secretaria Municipal de Assistência Social, no qual deverão constar: data da inserção da família acolhedora; nome do responsável; RG do responsável; CPF do responsável; endereço da família acolhedora; nome da(s) criança(s)/adolescente(s) acolhido(s); data de nascimento; número da medida de proteção; período de acolhimento; se a criança e/ou adolescente necessita de cuidados especiais; valor a ser pago;

Inciso III Encaminhar, em tempo hábil, à Secretaria Municipal de Assistência Social, relação de nome das famílias, nome do banco e número da agência e da conta bancária para depósito da bolsa- auxílio;

Inciso IV Remeter, mensalmente, relatório, indicando todos os acolhidos no Serviço, ao Juiz competente – quando necessário;

Inciso V Prestar informações ao Ministério Público e à autoridade judiciária competente sobre as crianças acolhidas – quando necessário;

Inciso VI Encaminhar à autoridade judiciária competente o PIA (Plano Individual de Atendimento) de todas as crianças e adolescentes acolhidos;

Inciso VII Cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, as orientações técnicas para os Serviços de Acolhimento e legislações e normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

Inciso VIII Monitorar, supervisionar e orientar a Equipe Técnica e de apoio na execução do serviço;

Inciso IV Acompanhar e monitorar a inserção, a permanência e o desligamento das Famílias Acolhedoras.

 

Art. 16 São atribuições da Equipe Técnica, sem prejuízo das demais atribuições não especificadas nesta Lei:

Inciso I Cadastrar, avaliar e preparar as famílias acolhedoras;

Inciso II Acompanhar as famílias acolhedoras, família natural e extensa/ampliada, crianças e adolescentes durante o acolhimento;

Inciso III Acompanhar as crianças e famílias nos casos de reintegração familiar ou de adoção;

Inciso IV Elaborar e acompanhar a execução do PIA (Plano Individual de Atendimento) de todas as crianças e adolescentes logo após o acolhimento;

Inciso V Acompanhar sistematicamente a família acolhedora, a criança ou o adolecente acolhido e a família natural e ou extensa/ampliada, contando com o apoio dos demais integrantes da rede de atenção e proteção social;

Inciso VI Monitorar as visitas entre crianças, adolescentes, família natural e ou extensa e família acolhedora;

§ 1º Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a Equipe Técnica prestará informações sobre a situação da criança acolhida e informará sobre a possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como providenciará a realização de relatório com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.

§ 2º Quando entender necessário, a Equipe Técnica prestará informações ao Juiz sobre a situação da criança acolhida e as possibilidades ou não de reintegração familiar.

 

Capítulo VI

DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS

 

Art. 17r.A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário, o qual não gerará, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício, funcional, profissional ou previdenciário com o Município ou com a Entidade de execução do serviço.

 

Art. 18rCada família poderá receber apenas uma criança ou um adolescente por vez, à exceção dos grupos de irmãos.

 

Art. 19rtSão requisitos para que famílias participem do Serviço de Acolhimento de Crianças e Adolescentes no Programa Família Acolhedora:

Inciso I Ser maior de dezoito anos, sem restrição quanto ao estado civil;

Inciso II Ser residente no Município há um ano;

Inciso III Não estar habilitado, em processo de habilitação, nem interessado em adotar criança ou adolescente;

Inciso IV Não ter nenhum membro da família que resida no domicílio envolvido com abuso de álcool, drogas ou substâncias assemelhadas;

Inciso V Ter a concordância dos demais membros da família que convivem no mesmo domicílio.

Inciso VI Apresentar boas condições de saúde física e mental;

Inciso VII Comprovar idoneidade moral e apresentar certidão de antecedentes criminais de todos os membros que residem na residência da família acolhedora;

Inciso VIII Comprovar renda familiar;

Inciso IX Possuir espaço físico adequado na residência para acolher a criança ou adolescente;

Inciso X Parecer psicossocial favorável, expedido pela Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar e por outros profissionais da rede, quando necessário;

Inciso XI Participar das capacitações (inicial e continuada), bem como comparecer às reuniões e aderir às orientações da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar.

 

Art. 200Atendidos todos os requisitos mencionados no artigo anterior, a família participante do serviço assinará um Termo de Adesão ao Serviço Municipal de Acolhimento Familiar.

 

Art. 21 O requerimento de cadastro como família acolhedora deverá ser instruído com os seguintes documentos:

Inciso I Documento de identificação, com foto, de todos os membros da família;

Inciso II Certidão de nascimento ou casamento de todos os membros da família;

Inciso III Comprovante de residência;

Inciso IV Certidão negativa de antecedentes criminais de

todos os membros da família que sejam maiores de idade;

Inciso V Comprovante de atividade remunerada de pelo menos de um membro da família;

Inciso VI Cartão do INSS (no caso de beneficiários da Previdência Social);

Inciso VII Atestado médico que comprove saúde física e mental dos responsáveis.

 

Art. 22 A preparação das famílias cadastradas que apresentam interesse para habilitação em Família Acolhedora será feita mediante:

Inciso I Participação em capacitação preparatória;

Inciso II Orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;

 

Art. 23 As famílias cadastradas e habilitadas receberão acompanhamento, preparação contínua e orientação sobre os objetivos do serviço, a diferenciação com a medida de adoção, a recepção, a permanência e o desligamento das crianças.

 

Art. 24 São obrigações da Família Acolhedora:

Inciso I Prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança ou ao adolescente;

Inciso II Atender às orientações da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar e participar do processo de acompanhamento e capacitação continuada;

Inciso III Prestar informações sobre a situação da criança ou do adolescente acolhido à Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar;

Inciso IV Contribuir na preparação da criança ou do adolescente para o retorno à família natural ou extensa, e, na impossibilidade, a colocação em família substituta, sempre sob orientação da Equipe Técnica;

Inciso V Comunicar à Equipe Técnica a impossibilidade da permanência do acolhido, responsabilizando-se pelos cuidados até novo encaminhamento, bem como a desistência em ser Família Acolhedora;

Inciso VI Participar dos encontros mensais de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel da Família Acolhedora e outras questões pertinentes.

 

Art. 25 A Família Acolhedora e os acolhidos serão acompanhados e orientados pela Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar.

Art. 262O desligamento da Família Acolhedora poderá ocorrer nas seguintes situações:

Inciso I Solicitação por escrito na qual constem os motivos e o prazo para efetivação do desligamento, estabelecido em conjunto com a Equipe Técnica do Serviço;

Inciso II Descumprimento ou perda dos requisitos estabelecidos no art. 19 desta Lei, comprovado por meio de parecer técnico expedido pela Equipe Técnica do Serviço;

Inciso III Por determinação judicial.

 

CapítuloVII

DA BOLSA - AUXÍLIO

 

Art. 27 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder às famílias acolhedoras uma bolsa-auxílio mensal para cada criança ou adolescente acolhido, por meio de depósito bancário em conta-corrente indicada para esta finalidade pelo membro designado no Termo de Guarda e Responsabilidade.

§ 1º A bolsa-auxílio destina-se ao custeio das despesas com o acolhido, as quais compreendem: alimentação, vestuário, materiais escolares e pedagógicos, serviços e atendimentos especializados complementares à rede pública local, atividades de cultura e lazer, transporte e demais gastos relativos à garantia dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

§ 2º Cada família receberá bolsa-auxílio mensal, no valor per capita equivalente a uma criança ou adolescente, à exceção dos grupos de irmãos.

§ 3º Em caso de acolhimento, pela mesma família, de mais de uma criança ou adolescente, a quantidade de bolsas-auxílio corresponde ao número de acolhidos.

§ 4º Em caso de acolhimento de crianças e adolescentes com necessidades especiais, devidamente comprovadas por meio de laudo médico, o valor mensal poderá ser ampliado em até 50% do valor estabelecido, considerando as seguintes situações:

Inciso I Pessoas usuárias de substância psicoativas;

Inciso II Pessoas que convivem com o HIV;

Inciso III Pessoas que convivem com neoplasia (câncer);

Inciso IV Pessoas com deficiência que não tenham condições de desenvolver as atividades da vida diária (AVDs) com autonomia;

Inciso V Excepcionalmente, a critério da Equipe Técnica do Serviço, pessoas que convivem com doenças degenerativas e psiquiátricas.

§ 5º A Coordenação e a Equipe Técnica do Serviço deverão manter em arquivo, na Sede do Serviço, os laudos médicos com a descrição das necessidades especiais pelo período de mínimo de 10 (dez) anos.

§ 6º O beneficiário do auxílio, uma vez apto a receber o recurso, estará isento da prestação de contas dos gastos, no entanto a equipe técnica acompanhará sistematicamente o atendimento prestado ao acolhido.

§ 7º A Família Acolhedora que receber o recurso na forma de bolsa-auxílio, mas não cumprir a responsabilidade familiar integral para com a criança ou o adolescente acolhido, ficará obrigada a ressarcir ao erário a importância recebida durante o período da irregularidade.

§ 8º O valor da bolsa-auxílio será de R$ 1.500 (Hum mil e quinhentos reais), mensais, reajustado anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado dos últimos 12 (doze) meses, na data de 1º de março de cada ano.

 

Art. 2826A Família Acolhedora habilitada no Serviço Municipal de Acolhimento Familiar, independentemente de sua condição econômica, após receber a criança ou o adolescente em sua guarda, tem a garantia do recebimento de 01 (uma) bolsa-auxílio por acolhido, nos seguintes termos:

Inciso I A concessão da bolsa-auxílio será realizada mensalmente à Família Acolhedora após a criança ou o adolescente ser entregue aos seus cuidados;

Inciso II A concessão da bolsa-auxílio para a Família Acolhedora deverá ser realizada durante o período de acolhimento. Quando se inserir ou se retirar, a criança ou o adolescente acolhido da Família Acolhedora no decorrer do mês, pagar-se-á a esta o valor do mês integral, desde que o tempo total de acolhimento seja superior a 28 (vinte oito) dias;

Inciso III Nos casos em que o acolhimento for inferior a 28 (vinte e oito) dias, a família receberá a bolsa-auxílio proporcional aos dias de permanência;

Inciso IV Os acolhidos que recebem o Benefício de Prestação Continuada - BPC - ou qualquer outro benefício previdenciário ou assistencial terão 50% do benefício depositado em conta judicial, e, salvo nos casos em que houver determinação judicial diversa, o restante será administrado pela família acolhedora ou extensa que estiver com a guarda, visando ao atendimento das necessidades do acolhido.

 

Parágrafo único. A interrupção do acolhimento familiar, por quaisquer motivos, implica a suspensão imediata da concessão da bolsa-auxílio.

CapítuloVIII

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 29O processo de Monitoramento e Avaliação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social , conforme preconiza o Sistema Único de Assistência Social - Suas, por meio do Ciclo de Monitoramento e Avalição contínuo, pela Coordenação e pela Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

Parágrafo único Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e ao Conselho Tutelar acompanhar e fiscalizar a regularidade do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, bem como encaminhar ao Juiz da Infância e Juventude relatório circunstanciado sempre que observar irregularidades.

 

Capítulo IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 30 Aplicam-se estas regras, no que couber, às entidades conveniadas com o Município para execução do serviço de Acolhimento Famíliar.

 

Art. 31 Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2022.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São José das Palmeiras, aos 26 dias de Agosto de 2021.

 

NELTON BRUM

Prefeito Municial


Publicado por:
Fernanda Souza Pereira
Código Identificador:57ECAF99