ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 45/2022

Altera a Lei Municipal Nº 34/2011, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Turvo e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o inciso IV do Art. 3º da Lei Municipal Nº 34/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3° (...)

 

(...)

 

IV - Pessoa com deficiência intelectual: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

 

Art. 2º Altera o caput do Art. 5º da Lei Municipal Nº 34/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será formado por 10 (dez) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo:

 

I- 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal, que façam interface com a política voltada à pessoa com deficiência, a ser definido pelo Chefe do Executivo ou por quem ele designar, sendo:

 

a) 01 (um) representante Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social;

b) 01 (um) representante Secretaria Municipal Esporte, Cultura e Turismo;

c) 01 (um) representante Secretaria Municipal de Educação;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal Meio Ambiente, Engenharia e Urbanismo;

 

II- 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil, pessoa com deficiência e/ou seu representante, de diferentes áreas de deficiência, eleitos entre si.

 

a) 01 (um) representante da deficiência auditiva-surdez;

b) 01 (um) representante da deficiência visual;

c) 01 (um) representante da deficiência física;

d) 01 (um) representante da deficiência intelectual e/ou transtorno psicossocial ou por saúde mental;

e) 01 (um) representante da deficiência múltipla e/ou APAE.

 

Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal Nº 34/2011.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 06 de setembro de 2022.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Talia Miranda Correa
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