ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1320/2019
Súmula: Concede abono salarial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI :
Art. 1º Concede abono salarial correspondente ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em parcela única, aos servidores públicos municipais ativos, aos inativos e aos ocupantes de cargo de emprego público na Administração Pública Municipal de Itambé, Estado do Paraná.
Art. 2º O abono não será computado para nenhum efeito, sendo expressamente desvinculado dos vencimentos do servidor.
Parágrafo Único – Sobre o abono não incidirá contribuições sociais e retenções, considerando-se a sua concessão de caráter único e não habitual.
Art. 3º As despesas para implementação desta Lei serão cobertas através das seguintes dotações orçamentárias:
04.002.04.122.0010-2006 – Manutenção da Divisão de Serviços Gerais
339046.00.00 – Auxílio Alimentação
07.001.12.361.0004-2021 – Manutenção do Departamento Mun. de Educação e Cultura
3390.46.00.00 – Auxílio Alimentação
08.001.10.302.0003.2048 – Manutenção do Centro de Saúde
33.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de sua publicação.
Edifício da Municipalidade de Itambé, 27 de agosto de 2019.
VÍTOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosimeire Cristina Trombini Zamberlan
Código Identificador:57F497A0