ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLV. DO TERRITÓRIO DO NORDESTE DO PARANÁ

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLV. DO TERRITÓRIO DO NORDESTE DO PARANÁ
DECRETO Nº 002/2026 – DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 002/2026 – DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DO CODENOP – Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Território Nordeste do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto do Codenop e pela legislação vigente,

 

CONSIDERANDO o princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que impõe à Administração Pública o dever de atuar em conformidade com o ordenamento jurídico;

 

CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública de rever seus próprios atos quando constatada a existência de ilegalidade, observados os direitos eventualmente constituídos e as garantias legais aplicáveis;

 

CONSIDERANDO os elementos constantes do Pregão Eletrônico nº 04/2024 e seus aditivos, que apontam para a necessidade de anulação do ato administrativo consistente em publicação de extrato do terceiro termo aditivo sem aprovação e assinaturas das partes, bem como qualquer documento relativo ao terceiro termo

aditivo (Empresa Nelson Ferrari e Presidente do Codenop).

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a legalidade, a segurança jurídica e a adequada observância do interesse público em especial nos deveres de autotutela administrativa;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica ANULADO o ato administrativo do 3º Termo Aditivo a Ata de Registro de Preços nº 08/2024, firmado entre as partes, proveniente do Pregão Eletrônico 04/2024, e sua concomitante publicação datada de 19/12/2025, em razão da ausência de validade do ato, atendendo aos termos do Art. 53 da Lei federal 9.784/1990 e Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – STF.

 

Art. 2º A anulação de que trata este Decreto produzirá os efeitos jurídicos cabíveis, observadas as disposições legais aplicáveis, a proteção da confiança legítima e a segurança jurídica.

 

Art. 3º Determina-se a Diretoria Executiva do Consórcio que adotem as providências administrativas necessárias ao cumprimento deste Decreto, inclusive quanto à atualização dos registros e à regularização dos procedimentos eventualmente afetados.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, no que forem incompatíveis com o presente ato.

 

São Jerônimo da Serra/PR, 26 de outubro de 2026.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Presidente do CODENOP


Publicado por:
Matheus Vinicius Quevedo Navarro
Código Identificador:57F8E162