ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.092/2023

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CONTA DE DESPESA

ID/USO

/FONTE

VALOR

06

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06.002

SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0014.2.025.

Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

377

1.00.103

30.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

378

1.00.104

20.000,00

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas Com Locomoção

387

1.00.000

35.000,00

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas Com Locomoção

384

1.00.103

165.000,00

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas Com Locomoção

385

1.00.104

150.000,00

TOTAL

400.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) com a anulação parcial das seguintes dotações:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CONTA DE

DESPESA

ID/USO

/FONTE

VALOR

06

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06.002

SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0013.2.024.

Manutenção do Ensino Fundamental

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

333

1.00.103

60.000,00

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

334

1.00.104

75.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

344

1.00.103

80.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

345

1.00.104

20.000,00

 

 

12.365.0012.2.029.

Manutenção da Educação Infantil

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

443

1.00.000

35.000,00

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

441

1.00.103

55.000,00

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

442

1.00.104

75.000,00

TOTAL

 

400.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 03 de outubro de 2023.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:57FA6570