ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.092/2023
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
CONTA DE DESPESA |
ID/USO /FONTE |
VALOR |
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06 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
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06.002 |
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0014.2.025. |
Manutenção do Transporte Escolar |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
377 |
1.00.103 |
30.000,00 |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
378 |
1.00.104 |
20.000,00 |
|
3.3.90.33.00.00 |
Passagens e Despesas Com Locomoção |
387 |
1.00.000 |
35.000,00 |
|
3.3.90.33.00.00 |
Passagens e Despesas Com Locomoção |
384 |
1.00.103 |
165.000,00 |
|
3.3.90.33.00.00 |
Passagens e Despesas Com Locomoção |
385 |
1.00.104 |
150.000,00 |
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TOTAL |
400.000,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) com a anulação parcial das seguintes dotações:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
CONTA DE DESPESA |
ID/USO /FONTE |
VALOR |
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06 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
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|
06.002 |
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0013.2.024. |
Manutenção do Ensino Fundamental |
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3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
333 |
1.00.103 |
60.000,00 |
|
3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
334 |
1.00.104 |
75.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
344 |
1.00.103 |
80.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
345 |
1.00.104 |
20.000,00 |
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12.365.0012.2.029. |
Manutenção da Educação Infantil |
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3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
443 |
1.00.000 |
35.000,00 |
|
3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
441 |
1.00.103 |
55.000,00 |
|
3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
442 |
1.00.104 |
75.000,00 |
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TOTAL |
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400.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário
Prefeitura Municipal de Contenda, 03 de outubro de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:57FA6570