ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.389 DE 29 DE OUTUBRO DE 2.018

“SÚMULA: “Altera a lei 1.345/2018, altera a jornada do Assessor do Chefe do executivo, renomeia a Divisão de Degustação e Classificação, e altera as atribuições do Chefe de Divisão de Degustação e Classificação, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterada a aliena “c” do inciso IV do § 2º do artigo 4º da lei 1.345/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

(...)

c) Divisão de Cidadania, Degustação e Classificação.

 

Art. 2º. Fica alterado o inciso III, § 4º do artigo 7º da lei 1.345/2018, com seguinte redação.

 

Divisão de Cidadania, Degustação e Classificação: Responsável pelos serviços relacionados ao cadastro rural, ao atendimento dos proprietários e dos possuidores de imóveis rurais da Região, aos Projetos de Assentamentos e ao atendimento aos assentados e assentadas da Reforma Agrária jurisdicionados pelo INCRA na região ou no município. Responsável pela qualidade do café do Município, e atividades afins.

 

Art. 3º. Fica alterado o inciso x do § 5º do artigo 17 da lei 1.345/2018, passando a vigorar com seguinte redação:

 

X. Chefe da Divisão de Cidadania, Degustação e Classificação: Fornecer instruções necessárias ao preenchimento do formulário do ATUALCAD, na forma e nos prazos constantes da Carta de Serviços ao Cidadão; imprimir formulários e Boletos Bancários, colher assinaturas, enviar o Contrato de renegociação das Dívidas e o que mais se fizer necessário, de forma a permitir a operacionalização da liquidação/remissão/renegociação dos créditos PRONAF “A”; PRONAF “A/C”, PROCERA, CREDITO HABITAÇÃO, CRÉDITO INSTALAÇÃO e demais políticas públicas ofertadas pelo INCRA e que serão disponibilizadas no Portal da Cidadania, na forma e nos prazos constantes da Carta de Serviços ao Cidadão; Emitir, quando demandado, declaração tipo DAP-B, para os assentados que atenderem aos critérios dados na forma e nos prazos constantes da Carta de Serviços ao Cidadão; Emitir, quando demandado e desde que haja regularidade cadastral do requerente, declaração a qual certifica que o assentado/a é beneficiário/a do Plano Nacional de Reforma Agrária, conforme Carta de Serviços ao Cidadão; Emitir, quando demandado e desde que haja regularidade cadastral do requerente, espelho dos dados básicos e complementares dos assentados da Reforma Agrária, conforme Carta de Serviços ao Cidadão; Emitir, quando demandado e desde que haja regularidade cadastral do Beneficiário/a, declaração a qual certifica que o solicitante é Integrante da Unidade Familiar, conforme Carta de Serviços ao Cidadão; auxiliar na emissão do CCIR; Realizar atualização cadastral no SNCR; Redirecionar os demandantes no Portal da Sala da Cidadania para que estes possam acessar os serviços do SIGEF, quando se tratar da temática do Georreferenciamento de Imóveis Rurais ; ou da Receita Federal para fins de declaração do ITR; Prestar informações sobre procedimentos aos profissionais alocados por força institucionais de exercício, atribuições e competências, nos assuntos relativos ao ITR e SIGEF; Recepcionar a Declaração, em meio digital, ou recepcionar e digitar em formulário próprio do Portal da Cidadania os dados pessoais do interessado e remeter à Superintendência Regional do INCRA responsável para fins de emissão de comprovante para fins de aposentadoria; Divulgar a instalação da Sala da Cidadania e o tipo de serviço por ela disponibilizado, bem como, exibir informação em lugar visível ao público, que os todos os serviços prestados são gratuitos e que as pessoas que dele se utilizam somente necessitarão pagar, em instituição bancária definida pelo INCRA, a Taxa de Serviços Cadastrais impressa no CCIR; Assinar Termo de Responsabilidade de Acesso e Uso do SNCR, que conterá o perfil de acesso ao sistema, dentre os possíveis perfis: “UMC Consulta e Emissão de CCIR”, “UMC Análise e Digitação até 4 MF” ou “UMC Análise e Digitação até 15 MF” e, Observar as normas do Manual Operacional do SNCR, disponibilizado pelo INCRA; Analisar e classificar os lotes de cafés dos produtores rurais; atribuir conforme sua competência preço e qualidade do produto; analisar o mercado do café; instruir sobre o armazenamento e secagem do café para que o produto obtenha a qualidade desejada.

Art. 4º. Altera-se o anexo III da lei 1.345/2018, referentes aos cargos da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente que passa a ter a seguinte redação:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

Chefe de Assistência Técnica em Agropecuária

Divisão de Assistência Técnica em Agropecuária

01

FG.5

Chefe de Atendimento ao Produtor Rural

Divisão de Atendimento ao Produtor Rural

01

FG.5

Chefe de Cidadania, Degustação e Classificação.

Divisão de Cidadania, Degustação e Classificação

01

FG.5

 

Art. 5º. Ficam alterados os artigos 12 e 22 da 1.345/2018, que passam a ter as seguintes redações:

 

Art. 12. Os cargos comissionados serão em caráter de tempo integral, inclusive o cargo de Assessor do Chefe do Executivo.

 

Art. 22. O exercício dos cargos de secretário municipal, Procurador Geral do Município, diretor de departamento, chefe de divisão, e de ouvidor exige tempo integral e dedicação exclusiva, sendo que a jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos em comissão e de função gratificada é de quarenta horas semanais, inclusive o cargo de Assessor do Chefe do Executivo.

 

Art. 6º. Altera-se o anexo I da lei 1.345/2018, referentes ao cargo do Gabinete do Prefeito, que passa a ter a seguinte redação:

 

GABINETE DO PREFEITO

Cargo/Função

Unidade Administrativa

Quant.

Símbolo

Assessor Jurídico do gabinete do Prefeito

Assessoria Jurídica do Chefe do Executivo

01 40h

CC.2

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Carlópolis 29 de outubro de 2.018.

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Alfredo da Silva
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