ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.796/19

18/01/2019

 

SÚMULA: AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:

 

ART. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 311.000,00 (trezentos e onze mil reais), conforme segue:

 

01 Câmara Municipal

01.001 Câmara Municipal

01.031.0101.2008 Atividades do Legislativo Municipal

3.3.90.40.00.00 Serviço da Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

0062.000000 Recursos do Tesouro Descentralizado R$ 15.000,00

 

03 Secretaria de Administração

03.001 Departamento de Administração Geral

04.122.0402.2017 Atividades do Departamento de Administração

3.3.90.40.00.00 Serviço da Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

0245.000001 Recursos Ordinários Livres R$ 224.000,00

 

07 Secretaria de Saúde Pública

07.001 Fundo Municipal de Saúde Pública

10.301.1001.2057 Atenção Básica Fixa

3.3.90.40.00.00 Serviço da Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

02085.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 55.000,00

 

10 Secretaria de Assistência Social

10.001 Secretaria de Assistência Social

08.244.0801.2029 Atividades Gerais de Proteção Social

3.3.90.40.00.00 Serviço da Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

03265.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 17.000,00

 

Art. 2º- Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, serão utilizados recursos oriundos do:

 

Cancelamento da seguinte dotação orçamentária do orçamento de 2019:

 

01 Câmara Municipal

01.001 Câmara Municipal

01.031.0101.2008 Atividades do Legislativo Municipal

3.3.90.39.00.00 Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica

0060.000000 Recursos do Tesouro Descentralizado R$ 15.000,00

03 Secretaria de Administração

03.001 Departamento de Administração Geral

04.122.0402.2017 Atividades do Departamento de Administração

3.3.90.39.00.00 Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica

0240.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 224.000,00

 

07 Secretaria de Saúde Pública

07.001 Fundo Municipal de Saúde Pública

10.301.1001.2057 Atenção Básica Fixa

3.3.90.39.00.00 Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica

02090.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 55.000,00

 

10 Secretaria de Assistência Social

10.001 Secretaria de Assistência Social

08.244.0801.2029 Atividades Gerais de Proteção Social

3.3.90.39.00.00 Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica

03240.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 17.000,00

 

ART. 3º- Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos dezoito dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e dezenove.

 

MILTON ANDREOLLI

Prefeito 


Publicado por:
Claudia Grzegozeski
Código Identificador:57FF0A57