ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 4.721/2018

Acrescenta art. 7º- A à Lei Municipal nº 4.396/2015.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica acrescentado o art. 7º-A, com os parágrafos 1º, incisos I, II e III, § 2º e § 3º, à Lei Municipal nº 4.396 de 11 de junho de 2015, com a seguinte redação:

 

“Art. 7º- AOservidor efetivo de carreira que exercer a função de Secretário do Conselho Municipal de Saúde do Município de Paranavaí, fará jus à percepção de gratificação de 15% (quinze por cento) sobre o respectivo vencimento básico.

§ 1º Compete ao servidor efetivo designado para função de Secretário do Conselho Municipal de Saúde, além das atribuições inerentes a seu cargo, realizar as seguintes atividades:

I – controle de agenda de compromissos do Presidente e Comissões;

II – planejar e organizar as reuniões e planejamento das viagens do Presidente;

III – secretariar as Assembleias Gerais do Conselho;

IV - despachar com o Presidente;

V – orientar, coordenar e fiscalizar os serviços da secretaria;

VI – colher assinaturas no livro de presença;

VII – verificar o quórum das Assembleias Gerais;

VIII – organizar a pauta para as Assembleias Gerais, documentos e correspondência;

IX – lavrar as Atas das Assembleias Gerais;

X - ler a Ata das Assembleias Gerais;

XI - manter atualizado o arquivo de correspondências recebidas e emitidas com os nomes dos remetentes ou destinatários e respectivas datas;

XII – manter as fichas de registro das entidades públicas ou privadas que mantêm convênio com o SUS, com seus respectivos tipos e modalidades de serviços;

XIII – manter as fichas de assentamentos funcionais de membros do Conselho Municipal de Saúde, com informações sobre posse, exercícios, segmento, entidade representada, afastamento, vacância e demais circunstâncias pertinentes à função, com arquivo em pasta individual;

XIV – manter sob sua guarda todo material e documentos do Conselho Municipal de Saúde;

XV – prestar informações que lhe forem requisitadas e expedir certidões;

XVI – zelar pela conservação do material, patrimônio e instalações do Conselho Municipal de Saúde;

XVII – propor ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde a requisição de materiais necessários ao desempenho de suas funções;

XVIII – receber, certificando a data de entrada ao pedido de registro de cadastramento de entidades e remeter à aprovação do plenário;

XIX – manter em registro as entidades cadastradas no Conselho Municipal de Saúde;

XX – manter o registro do patrimônio do Conselho Municipal de Saúde;

XXI – expedir ofícios e documentos;

XXII – levar ao conhecimento do Presidente do Conselho os expedientes cuja matéria requeira urgência, tão logo os receba;

XXIII – solicitar orçamentos e encaminhar documentos para abertura de processo licitatório de materiais e bens necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Saúde.

§ 2º A função gratificada prevista neste artigo será atribuída mediante designação do Prefeito Municipal.

§ 3º A função gratificada prevista neste artigo não se incorpora aos proventos ou pensão.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de dezembro de 2018.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:5805FD5F