ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 003/2023 ARTIGO 25, INCISO III, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 046/2023 – ID:84360

DA FINALIDADE: Inexigibilidade de Licitação.

 

DO OBJETO: O processo tem por finalidade a contratação da dupla Israel e Rodolffo para a Expo Sertão, em comemoração ao 89º aniversário do Município de Sertanópolis, na data de 03 de junho de 2023.

 

DO CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado pela Sra. Prefeita Municipal, Senhora Ana Ruth Secco, brasileira, portadora do RG n.º 2.234.997, inscrito no CPF/MF sob o n.º 365.501.089-34, residente e domiciliada na Rua Roraima, n.º 143, Jardim Santa Mônica, Sertanópolis/PR.

 

DO CONTRATADO: ISRAEL E RODOLFFO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.179.536/0001-44, com sede e foro na Avenida Deputado Jamel Cecílio, nº 2690, quadra B, lote 16/17, sala 512 OFF, Jardim Goiás, no município de Goiânia, estado de Goiás, CEP 74810-100, neste ato representada por seu procurador, Rodrigo Peres de Paula Medeiros, portador da cédula de identidade nº 17.699.529 PC/MG e inscrito no CPF sob o nº 036.883.456-57.

 

DA JUSTIFICATIVA: Contratação de show musical da dupla Israel e Rodolffo para a Expo Sertão, em comemoração ao 89º aniversário do Município de Sertanópolis, na data de 03 de junho de 2023. A festa será realizada entre os dias 02 e 06 de junho de 2023, em atendimento ao Departamento de Cultura e Turismo.

 

DO VALOR: R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais).

 

DO PRAZO: O presente terá sua vigência até a data de 30/06/2023, a contar de sua publicação, podendo ser renovado, a critério das partes, bem como ser rescindido na hipótese de conveniência da Administração, a qualquer tempo.

 

DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de inexigibilidade de licitação nos termos do artigo 25, III da Lei 8.666/93, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.

 

Sertanópolis, 27 de março de 2023.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:5808B4B7