ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1446

LEI ORDINÁRIA N.º 1446/2024

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2024 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2024 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2024, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 1.892,40 (um mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

 

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Especial

594

19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3332293000000000000 - Indenizações e restituições

49510

1.892,40

 

 

 

Total do Lote

1.892,40

 

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Anulação Dotação

512

19.001.0010.0305.0047.2011 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - SUBFUNÇÃO 305.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

49510

1.892,40

 

 

Total

1.892,40

 

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superávit

Excesso

49510

1.892,40

0,00

0,00

Total

1.892,40

0,00

0,00

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2024.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR EM 26 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:58097690