ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI NO 1.368, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
LEI No 1.368, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a criação do Programa de Transferência de Renda para jovens egressos do Serviço de Acolhimento Institucional de Criança e Adolescente de Quitandinha.
O Prefeito Municipal de Quitandinha faz saber que a Câmara Municipal de Quitandinha aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no Município de Quitandinha, no âmbito da Política Pública de Assistência Social o Programa Transferência de Renda para Jovens Egressos do Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes, ainda referenciados aos serviços de Proteção Social Básica e/ou Especial que completam dezoito anos e que em razão da ausência de condições especificas possam retornar ao convívio familiar.
Art. 2º. O Programa Transferência de Renda destinada aos Jovens Egressos do Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes de Quitandinha tem como objetivo o repasse de subsídio financeiro mensal de até meio salário mínimo nacional vigente, para auxílio as necessidades básicas dos jovens em processo de reinserção comunitária.
§ 1º - O repasse do subsidio mensal de que trata o caput deste artigo, será concedido pelo prazo de doze meses, prorrogável por igual período.
§ 2º - Poderão ser contemplados jovens egressos do Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes de Quitandinha com renda máxima de até meio salário mínimo nacional vigente e também aqueles que comprovadamente não percebam renda.
Art. 3º. A equipe técnica do Serviço de Acolhimento Institucional de Criança e Adolescente de Quitandinha e a equipe de referência serão responsáveis pela inserção do jovem qualificado no Programa de Transferência de Renda.
Parágrafo único - O técnico de referência do serviço socioassistencial, além da manutenção de evolução de prontuário decorrentes do acompanhamento do jovem pela especificidade da Proteção Social correspondente, deverá expedir estudo socioeconômico semestral com a respectiva avaliação das condições que justifiquem a manutenção do jovem no Programa de Transferência de Renda.
Art. 4º. Poderão ser beneficiados no Programa de Transferência de Renda os jovens egressos do Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes de Quitandinha que:
I - completarem a maioridade no serviço de Acolhimento Proprio ou Conveniado e que, embasado em relatório técnico, não possuam condições de retorno ao convívio familiar;
II - estejam inseridos no Plano Institucional para Maioridade da Casa Lar Flora Lechinoksi ou em instituições conveniadas com o Municipio de Quitandinha;
III - estejam em acompanhamento sistemático pelos serviços, programas e projetos das unidades de serviço das Proteções Sociais Básica e/ou Especial do Município;
IV - não possuam outra fonte de renda;
V - estejam inscritos no Cadastro Único do Governo Federal;
VI - não possuam renda superior a meio salário mínimo vigente;
Art. 5º. O subsídio de transferência de renda de que trata esta Lei poderá ser suspenso ou cancelado nos casos em que há:
I - Constatação de irregularidade na concessão do subsidio;
II - Constatação de ausência do jovem ou abandono junto ao processo de acompanhamento sistemático dos serviços, programas e projetos das unidades de serviço das Proteções Sociais Básica e Especial;
III - Percebimento de renda superior a meio salário mínimo nacional vigente decorrente de vínculo empregatício ou estágio remunerado;
IV - Percebimento de renda superior a um salário mínimo nacional vigente decorrente de outras fontes de renda;
V - Comprovado descumprimento das etapas do Plano Institucional para Casa Lar Flora Lechinoksi ou conveniadas com o Municipio;
VI - Mudança de Município.
§ 1º - A suspensão ou cancelamento será indicado pelo técnico de referencia dos serviços socioassisteciais por meio de relatório técnico.
§ 2º - A decisão de suspensão ou cancelamento do subsídio será homologada pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Assistência, Cidadania e Inclusão.
§ 3º - Caberá recurso de tal decisão ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos de regulamentação específica.
Art. 6º. Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município de Quitandinha a:
I - Coordenação geral, operacionalização, acompanhamento e avaliação da concessão do subsidio financeiro;
II - Realização de diagnóstico e monitoramento da demanda para avaliação da concessão dosubsidio financeiro;
III - Expedição de instruções ea elaboração padronizada de formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização do programa;
Art. 7º. O Poder Executivo, mediante decreto, regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 8º. As despesas decorrentes do Programa Transferência de Renda para os Jovens Egressos do Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescente de Quitandinha correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessário.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 26 de março de 2026.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal de Quitandinha
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:58168BD4