ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.800/2020

Súmula: VEDA NOMEAÇÕES QUE CARACTERIZEM NEPOTISMO NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, EM ATENÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DO VEREADOR AGILSON FLAUSINO DA SILVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º É vedada a prática de nepotismo, inclusive em sua forma cruzada, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município, incluindo o Poder Legislativo, sendo nulos os atos assim caracterizados, por afronta direta e objetiva aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal.

Parágrafo único. Compreende-se por nepotismo cruzado o ajuste para burlar a regra mediante nomeações ou designações recíprocas entre órgãos ou entidades da Administração ou entre os Poderes.

Art. 2º Constitui prática de nepotismo a nomeação para preenchimento em cargos de provimento em comissão ou designação para função de confiança, em qualquer das entidades previstas no artigo anterior, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

Parágrafo único. Estão compreendidas na vedação deste artigo, as nomeações de servidores efetivos para o exercício de cargo em comissão ou, designação para o exercício de função de confiança, independente da eventual aptidão técnica para o desempenho das funções inerentes ao cargo, enquanto perdurar a situação configuradora de nepotismo.

Art. 3º O nomeado ou designado declarará por escrito, antes da posse, não ter relação familiar ou de parentesco que importe na prática vedada por esta normativa, em especial ao disposto no art. 2º desta Lei.

Art. 4º São nulos os atos de nomeação ou designação praticados em desacordo com o disposto nesta Lei, sujeitando-se os responsáveis pela infringência legal e a eventual penalização por improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, da Constituição Federal, combinado com a Lei Federal nº 8.429/1992.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro” Em, 29 de dezembro de 2020.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
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