ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.294/2019 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2019 DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI-PR.
LEI Nº 3.294/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do Município de Mandaguari-PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do Município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 116.500,00 (cento e dezesseis mil quinhentos reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
|
Suplementação |
|||
|
02 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
|
|
02.002 |
|
Procuradoria Geral do Município |
|
|
02.002.04.122.0002.2.004. |
|
Manutenção da procuradoria geral do município |
|
|
1021 -3.3.90.14.00.00 |
000 |
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL |
4.000,00 |
|
1022 -3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
5.000,00 |
|
1023 -3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
100.000,00 |
|
02.008 |
|
Deparmento de Expediente e Protocolo |
|
|
02.008.04.122.0002.2.012. |
|
Manutenção das atividades do departamento de expediente e protocolo |
|
|
1024 -3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
7.500,00 |
|
Total Suplementação: |
116.500,00 |
||
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 116.500,00 (cento e dezesseis mil quinhentos reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64
|
Superávit Financeiro nas Fonte(s): |
|||
|
1002 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores |
000 |
116.500,00 |
|
Total: |
116.500,00 |
||
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 15 de agosto de 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:5819F48C